ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-5-2000.

 


Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Oitava Sessão Ordinária e da Décima Sétima, Décima Oitava e Décima Nona Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 057/00 (Processo nº 1677/00); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/00 (Processo nº 1465/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 278/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/99 (Processo nº 2012/99). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nede Soares, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 156/97 (Processo nº 2600/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 267, 270 e 271/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 092/00, do Senhor Paulo Pimenta, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento da Assembléia Legislativa do Estado - RS; 108/00, da Senhora Izabel L’Aryan, do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado - RS. Após, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da sistemática a ser adotada para a inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Pauta e, face manifestação do Vereador João Dib, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou que hoje será homenageado o transcurso dos setenta anos de existência do Country Club Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 043/00 (Processo nº 0807/00), de autoria do Vereador João Dib, informando que os Vereadores que se manifestarão em nome da Casa deverão utilizar a Comunicação de Líder. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, na presidência dos trabalhos; o Senhor Eduardo Albuquerque, Presidente do Country Club Porto Alegre; o Senhor João Trevisan, Presidente da Confederação Rio-Grandense de Golfe; o Senhor Cláudio Xavier, Presidente do Conselho do Country Club Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre os setenta anos de existência do Country Club Porto Alegre, historiando dados relativos à sua fundação e ressaltando a importância dessa instituição para a divulgação e a prática do golfe em Porto Alegre. Também, referiu-se às ações implementadas pela direção desse Clube, as quais visam à preservação do meio ambiente. O Vereador Cláudio Sebenelo, informando falar também em nome da Bancada do PPS, reportou-se à localização geográfica do Country Club Porto Alegre, declarando que suas belezas naturais sintetizam as paisagens rurais do Rio Grande do Sul. Ainda, manifestou-se acerca da atuação das diversas gestões desse Clube, que contribuíram para torná-lo receptivo e integrado à Cidade de Porto Alegre. O Vereador Juarez Pinheiro, registrando pronunciar-se também em nome das Bancadas do PMDB e do PTB, parabenizou o Country Club Porto Alegre pelo transcurso dos seus setenta anos de existência, tecendo considerações a respeito dos benefícios gerados pela prática do golfe e afirmando ser o Country Club Porto Alegre um dos precursores na divulgação e popularização desse esporte no Estado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Eduardo Albuquerque, que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso dos setenta anos do Country Club Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell propugnou pelo debate acerca da organização do comércio informal no Centro da Cidade, enfatizando que a articulação desse setor é importante para que se mantenha a governabilidade da Capital. Também, manifestou-se a respeito de projetos implementados pelo Executivo Municipal, que visam à revitalização do Centro de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador João Dib manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gilberto Batista, tecendo críticas à atuação do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP no que se refere ao Arroio Sarandi, na Vila Dique, solicitou que a Bancada do Partido dos Trabalhadores diligenciasse junto ao Executivo Municipal, no sentido de que fossem adotadas medidas de prevenção a alagamentos nessa região. O Vereador Antônio Losada pronunciou-se a respeito da realização do III Congresso da Cidade, analisando os principais pontos debatidos durante o evento. Ainda, manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 092/00, de autoria de Sua Excelência, que denomina Rua Daniela Perez um logradouro irregular localizado no Bairro Coronel Aparício Borges. O Vereador Carlos Alberto Garcia elogiou a assinatura de termo aditivo a convênio firmado entre a Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC e a Secretaria Municipal de Esportes, possibilitando a utilização de centros comunitários municipais para práticas esportivas e de lazer, destacando a infra-estrutura desportiva existente hoje na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/00, de autoria de Sua Excelência, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Federal Synval Guazzelli, enfatizando a história política e pessoal do Homenageado, sua devoção ao trabalho e sua capacidade de superação de problemas de saúde ora enfrentados por Sua Senhoria. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt sugeriu que a Casa convide o Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal, para prestar esclarecimentos sobre prazos legais de venda de índices do instituto jurídico do Solo Criado. Também, discorreu sobre a política tributária de Porto Alegre e analisou a atuação da Prefeitura em relação à área do Porto Seco. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se quanto ao atendimento médico prestado pelos Postos de Saúde do Município, criticando a falta de médicos na Unidade Sanitária da Vila São Vicente Mártir e a demora para a marcação de consultas no Posto de Atendimento da Vila Jardim. Ainda, protestou contra reajustes efetuados pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB em financiamentos de moradias na Quinta Unidade da Restinga. O Vereador Cyro Martini discursou a respeito da inauguração da “Casa de Convivência Idoso Cidadão”, localizada no Bairro Rubem Berta, através de iniciativa da Associação de Moradores da Vila da Páscoa, descrevendo os benefícios e facilidades oferecidos naquele espaço, bem como a sua importância para a valorização e melhoria nas condições de convivência dos idosos. O Vereador Guilherme Barbosa questionou a atuação do Governo Federal na área social e a influência do Fundo Monetário Internacional - FMI no País. Ainda, pronunciou-se acerca dos investimentos feitos pela Prefeitura de Porto Alegre na criação e manutenção de programas de assistência social e referiu-se à realização da XXIII EXPOLEITE, em Esteio, com o apoio do Governo Estadual. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre reunião do Partido Popular Socialista realizada no último final de semana, discordando da iniciativa do partido em apresentar candidato próprio à Prefeitura de Porto Alegre, informando que, caso essa decisão seja mantida, Sua Excelência não concorrerá à reeleição à vereança em Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca da sistemática de inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Pauta, tendo o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestado-se acerca desse assunto. Após, constatada a existência de quórum, foi rejeitado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Antonio Hohlfeldt, tendo o Vereador Isaac Ainhorn, na oportunidade, solicitado a retirada de tramitação desse Requerimento, solicitação esta indeferida pelo Senhor Presidente, face ao disposto no artigo 173, § 5º, alínea "a", do Regimento. Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às dezesseis horas, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou informações acerca da votação do Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, anteriormente referido, e o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questões de Ordem, manifestou-se sobre a sistemática de inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Pauta, bem como sobre o pregão dos Processos constantes nesse período. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 105 e 099/00, este discutido pelo Vereador João Dib, e 101/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães e José Valdir, o Projeto de Resolução nº 032/00; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 102 e 103/00, este discutido pelos Vereadores Antônio Losada, Renato Guimarães, Maristela Maffei e José Valdir. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por onze votos SIM e oito votos NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, após ser aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro e Renato Guimarães e Não os Vereadores Gilberto Batista, João Carlos Nedel, João Dib, Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 031/98, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, tendo esse Requerimento obtido dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, João Dib, Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Requerimento do Vereador João Carlos Nedel, acima referido, o qual solicita o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo n º 2798/98). Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa com relação ao processo de votação desse Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/00, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Renato Guimarães, João Dib e Antônio Losada. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/00, o Vereador Gilberto Batista cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente informou estar deferido o Requerimento verbal formulado pelo Vereador Juarez Pinheiro, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa acerca da votação do Requerimento do Vereador João Carlos Nedel, anteriormente referido. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Eliseu Sabino, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98), tendo os Vereadores Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn, através de Questões de Ordem, manifestado-se sobre o assunto e tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre a matéria. Também, o Vereador Eliseu Sabino manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/00, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 022/99, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/00 (Processo nº 1524/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 079/00 (Processo nº 1320/00 – Sessão Solene para comemoração do aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem), de autoria do Vereador Antônio Losada, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Antônio Losada. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Estadual Maria do Rosário. Foi aprovado o Requerimento nº 080/00 (Processo nº 1321/00 – Moção de Solidariedade ao Senhor Carlos Frederico Marés, Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que exonerou-se do cargo em protesto pela violência cometida por policiais contra povos indígenas), de autoria do Vereador Lauro Hagemann. Foi votado o Requerimento nº 084/00 (Processo nº 1404/00 – Moção de Repúdio relativa à parte da publicação “Comerciários, fechem as portas para descansar”), de autoria do Vereador João Dib, o qual obteve sete votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Helena Bonumá, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Fernando Záchia, João Dib, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, José Valdir e Juarez Pinheiro, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, por solicitação do Vereador João Dib, foi procedida à leitura do Requerimento nº 084/00. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Neste instante, nós liberamos o livro para a inscrição dos Srs. Vereadores.

Nós queremos anunciar que, a partir da próxima Sessão, quarta-feira, o livro de inscrição para discussão de Pauta vai ficar com uma Ajudante Legislativo quinze minutos antes de abrirmos a Sessão. Portanto, às 13h45min terá início a inscrição prévia, diretamente no livro de Pauta, não mais na lista auxiliar, que, a partir da próxima quarta-feira, estará abolida. Quinze minutos antes do início da Sessão, o livro de Pauta estará à disposição dos Srs. Vereadores com a nossa Ajudante Legislativo. Isso facilitará o bom andamento dos nossos trabalhos.

 

O SR. JOÃO DIB: Antes de entrar no período das Comunicações, temos as Comunicações de Lideranças destinadas a homenagear os 70 anos do Country Club.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Suspendemos os trabalhos por um minuto, para recebermos os homenageados, que farão parte da Mesa.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h08min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Por proposição do Ver. João Dib, hoje, homenagearemos o 70º aniversário de fundação do Porto Alegre Country Club. Os Vereadores que se manifestarem em nome da Casa utilizarão a Comunicação Líder. Convidamos, para compor a Mesa, o Sr. Eduardo Albuquerque, Presidente do Country Club; o Sr. João Trevisan, Presidente da Confederação Rio-Grandense de Golfe; o Sr. Cláudio Xavier, Presidente do Conselho do Country Club Porto Alegre.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Setenta anos na vida de uma pessoa pode parecer muito, setenta anos na vida de uma entidade, ela apenas está começando a se tornar forte e a se consolidar cada vez mais. Por certo, aqueles dezesseis senhores brasileiros e não-brasileiros que se reuniram para fundar um clube de golfe no longínquo ano de 1930, não imaginavam a que ponto o Porto Alegre Country Club chegaria e que importância teria na vida da Cidade. Curiosamente, o primeiro presidente não era um daqueles dezesseis fundadores; o primeiro presidente foi o Sr. Frederico Carlos Gomes.

Antes de iniciar a Sessão, nós discutíamos sobre o pulmão da Cidade e que os 53ha do Country Club seriam um dos pulmões da Cidade de Porto Alegre, já que, na semana que passou, nós elogiávamos a reserva do Lami, feita, inicialmente, na Administração do Dr. Telmo Thompson Flores e que é ampliada agora, na Administração do Prefeito Raul Pont. Na realidade, o pulmão é uma coisa que não representa, exatamente, aquilo que a floresta, aquilo que a vegetação faz, porque do nosso pulmão sai CO2, e as plantas dão-nos o oxigênio. Eu penso que aquelas pessoas que criaram aquele primeiro clube, quando ainda não havia sede, não havia nada, elas tinham que jogar no campo da Brigada Militar, na areia, com três buracos apenas, não tinham idéia de que um dia elas garantiriam o oxigênio para a Cidade de Porto Alegre, numa área muito habitada, numa área muito extensa, 53ha. Eles não sabiam que nada menos do que sessenta e três diferentes tipos de árvores pertencentes a vinte e três grupos familiares habitariam aqueles 5ha; eles não sabiam que, nos últimos anos, duas mil novas árvores seriam plantadas; eles não sabiam que aquele seria um lugar para ser intocável, para ser admirado, para que a Cidade agradecesse sempre por sua existência.

Hoje, o Country Club é presidido pelo Eduardo Paz de Albuquerque, que já está repetindo a Presidência. Mas nós queremos que ele continue - o Clube quer - receptivo a todas aquelas solenidades que a Cidade precisa fazer com destaque. Lá está um belíssimo lugar para receber e receptivo a todos aqueles que a ele se dirigem, também fazendo com que seus associados sejam uma única família, com muito carinho, muita atenção um para o outro, fazendo suas festas tradicionais, não em grande número, mas sempre muito bem organizadas. E o Country Club passou trabalho, apenas em 1938 é que inaugurou sua sede que lá está, hoje, muito bonita.

E também fez uma coisa um tanto quanto diferente, já que aqui na Câmara as damas são minoria: lá no Country Club os destaques são as damas. A Bete Nickhorn, que tem dezenas de campeonatos por este Brasil afora; a Cristina Baldi, três vezes campeã brasileira, cinco vezes campeã sul-americana, participante de campeonato mundial por cinco vezes, e um destaque masculino, Fernando Chaves Barcellos, que venceu vários campeonatos nacionais e representou várias vezes o Brasil em campeonatos mundiais e sul-americanos. Queremos que essa tradição do Country Club, de ser um clube que representa bem Porto Alegre e que faz uma fábrica permanente de oxigênio para todos nós, mantenha-se por muito tempo, e crescendo e melhorando cada vez mais.

E aos seus associados, aos seus Diretores dizemos: Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome do meu Partido, o PSDB, e em nome do PPS, representado pelo Ver. Lauro Hagemann. O Ver. João Dib já expressou parte do que gostaríamos de dizer. Mas quero falar daquele espaço que enfeita a Cidade, tendo o Arroio Areia atravessando aqueles campos, representando uma miniatura do Rio Grande do Sul, que é pampa, que é ecologia e que tem algo de pátria, pelo seu nome "Country", mas de campo também, uma coisa bucólica, rural.

Saudamos o 70º aniversário do Country Club de Porto Alegre, porque, além das amizades e do carinho das pessoas, ao verificarmos a lista de freqüentadores desse clube, vemos pessoas magníficas, o que nos faz entender a grandeza do Country Club. É um clube que nos apresenta um esporte absolutamente estranho para um país que cultua o futebol, esporte esse ao qual agora estamos tendo mais acesso pelo Canal 60; esporte tão meticuloso, tão fleumático que só poderia ter sido inventado pelos ingleses, pela paciência, pelo equilíbrio de jogadas, assim, com muita força e outras de extrema delicadeza, o que leva o ser humano a buscar esse meio, esse equilíbrio num esporte, tão interessante, tão inteligente e tão competente. Parece mentira que o Rio Grande do Sul está dando hoje, para o Brasil, essa felicidade através de Gustavo Kuerten; mais do que como vencedor, o Brasil conhece a personalidade de Gustavo Kuerten.

Nós também tivemos a felicidade de conhecer pessoas que se destacaram no golfe, e a personalidade, por exemplo, de Beth Nickhorn, uma figura que Porto Alegre já cultua, não só pela sua beleza, pela sua elegância, pela sua classe, mas também por ser uma obsessiva vencedora de quase todos os torneios de que participou, dando projeção mundial ao Country Club.

Mais do que isso, sim, o Country faz história, principalmente pela postura de seus presidentes. Entre eles, eu queria destacar um, porque ele é um irmão que eu tenho, um amigo, uma pessoa que tenho uma profunda admiração: é o Dr. Ivo Abraão Neshala, que, além de colega de faculdade, de quartel, de CPOR e em hospitais onde trabalhamos juntos, também destacou-se como excelente presidente, também fez uma bela gestão.

Um outro médico que é um grande amigo - trabalhamos juntos, também - é o Dr. Carlos Brenner. Então, não é possível citar todas as pessoas em cinco minutos que nós temos para falar. Nós queremos dizer que Porto Alegre, hoje, está muito feliz por ter no seu coração exatamente um ponto de apoio na geografia de Porto Alegre, que ocupa o coração de Porto Alegre, ocupa a simpatia da Cidade de Porto Alegre. Mesmo o clube tendo-se tornado aristocrático, não sendo um clube popular, é um clube ao qual nós devemos muitas coisas, tanta fidalguia, tanta recepção e tanta amabilidade com esta Cidade, Porto Alegre. O Country Club está integrado, a Cidade de Porto Alegre está integrada não só no nome, mas também em cada um dos seus habitantes, porque é, talvez, na minha opinião e na opinião de muita gente, e como diz o Ver. João Dib, o pulmão de Porto Alegre - e a minha especialidade, na Medicina, é pulmão - tem, também, o coração de Porto Alegre, o coração dos porto-alegrenses, pelo seu desempenho, pelo seu inusitado, até pelo exótico do esporte, diferente, que faz com que ele seja olhado com uma profunda admiração e, principalmente, com uma gratidão muito grande por estar inserido, alojado no seio da comunidade de Porto Alegre. Meus parabéns. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, no período destinado a homenagear o 70º aniversário de fundação do Porto Alegre Country Club.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Com muita honra, falo, também, em nome da Bancada do PMDB - me dá autorização o Ver. Fernando Záchia - e em nome do Ver. Hélio Corbellini da Bancada do Partido Socialista Brasileiro. Falo, também, pelo PTB. Muito me honra poder usar a tribuna falando em nome dessas representações partidárias.

Faço esta saudação em nome do meu Partido, no período de Liderança, mas com alguns qualificativos. Faço, enquanto integrante de um outro clube de golfe da Cidade de Porto Alegre, Belém Novo Golfe Clube, e faço, também, como vizinho, pois moro a menos de cinqüenta metros de uma das interfaces do Country Club. Falar em golfe, em Porto Alegre, hoje, e nesta Câmara de Vereadores, já não causa mais um certo frisson que causou há um tempo, e eu, talvez, tenha sido aquele que tenha feito este corte, talvez até epistemológico, mas Porto Alegre ficou referência, e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Poder Público Municipal, ao discutir a questão da importância desse esporte, tanto na questão do lazer, do esporte em si quanto da sua importância enquanto ente, é um dos elementos de uma Cidade do tamanho de Porto Alegre. Falo na questão do desenvolvimento do turismo, e o Country Club tem ajudado muito nesse sentido; falo, como falou o Ver. João Dib, que propôs esta homenagem, na questão da preservação do meio ambiente e naquela zona, a zona mais industrial da Cidade de Porto Alegre - são 53ha de natureza preservada -, que o Country Club faz há sete décadas; falo, também, na questão da geração de empregos que faz o Country Club.

E, nesse sentido, queria lembrar algumas pessoas, alguns trabalhadores neste dia em que se faz a comemoração dos 70 anos do clube, Presidente: quero lembrar do guarda Antônio, quero lembrar do Carlinhos, quero lembrar do “Trinta”, que hoje cuida lá do Drive Ranger, no Belém Novo Golfe Club e quero lembrar do Marino, que se criou dentro do Country Club e hoje é um dos maiores instrutores de golfe e, se não me engano, está no campo de Gramado. Falo essas coisas para dizer que, afora chamar a atenção da Cidade, dos Vereadores para a importância do que hoje se comemora, é também para mim uma questão lúdica falar de golfe e falar no Country Club, porque foi naquele local, que hoje completa 70 anos, que talvez tenha experimentado, pessoalmente, as primeiras sensações de prazer, de alegria, de conviver com alguma coisa que fosse algo mais do que o dia-a-dia, que o azáfama diário de cada um.

Setenta anos são setenta anos, é uma história longa que o clube constituiu e faz com que hoje o golfe seja um dos esportes que mais cresce - talvez o que mais cresce - em número de participantes. Isso só foi possível mercê de algumas pessoas e de alguns clubes, em destaque no Brasil, o Country Club. Se hoje existem novos campos, se hoje se pensa em fazer campos públicos para divulgar a prática do golfe - e essa foi uma das conclusões tiradas no 2º Encontro Brasileiro de Golfe, realizado em Gramado -, se chegamos nesse patamar, se hoje o esporte é visto não mais como um esporte elitizante, que pode ser praticado por pessoas que possuem rendas excepcionais, se hoje é um esporte reconhecido na sua importância no contexto esportivo brasileiro, deve-se a algumas entidades, e se deve, primordialmente, aqui no Rio Grande do Sul, ao Country Club.

Podemos, hoje, lembrar de algumas figuras que são destaque, estão num material que o Ver. João Dib distribuiu, como Elisabeth Nickhorn, uma mulher que é um exemplo de dedicação ao golfe, de dedicação ao clube, de companheira, uma expressão nacional do esporte. Podemos lembrar Cristina Baldi, que é hoje uma das maiores expressões do golfe brasileiro, quiçá sul-americano. Temos, então, esse novo patamar: Porto Alegre é a única cidade no Brasil, Sr. Presidente, onde o golfe é lei. Temos, em Porto Alegre, uma lei que trata do golfe, a Lei nº 8.340, que demonstra, mais do que a inclusão de um campeonato no calendário de eventos oficiais, que a Cidade reconhece a importância do esporte.

Quero, aqui, destacar a sensibilidade do Presidente, que quando realizávamos, no ano passado, o primeiro torneio aberto no Município de Porto Alegre, no Belém Novo Golfe Club, mostrando todo o seu espírito esportivo, toda a sua sensibilidade, a sua solidariedade, colocou, também, o Country Club junto com o Belém, para essa disputa.

Portanto, estamos, em Porto Alegre, num novo momento do golfe: temos dois grandes clubes que trabalham de forma sincronizada, o Presidente Froeming com o Presidente Eduardo Albuquerque; vê-se a possibilidade da construção de um drive ranger público, para divulgar ainda mais o esporte, e Porto Alegre passa a ser referência nacional, no sentido de que há uma interação entre os dois clubes da Cidade, Poder Executivo e Poder Legislativo, sendo uma referência, portanto, para as demais cidades, para os demais Estados da Federação.

Parabéns ao Country Club, parabéns aos seus Diretores, parabéns ao seu Conselho, parabéns aos seus trabalhadores! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Eduardo Albuquerque, Presidente do Country Club Porto Alegre está com a palavra.

 

O SR. EDUARDO ALBUQUERQUE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo também o Presidente da Confederação Rio-Grandense de Golfe, Sr. João Trevisan, e em nome do Country Club Porto Alegre, de seus três mil associados, cem funcionários, gostaríamos muito de agradecer esta oportunidade de receber, por parte dos Senhores, esta homenagem ao clube, não a nós, e sim aos 70 anos de trabalhos contínuos, neste clube. Honra-nos pertencer a esse clube, o qual, hoje, representa 2,3% da quantidade de árvores existentes em Porto Alegre.

Conforme o Ver. João Dib falou, de uma forma brilhante, assim como seus demais parceiros, Ver. Juarez Pinheiro e o Dr. Cláudio Sebenelo, temos tido uma preocupação muito grande de, em todos os anos, plantarmos, aproximadamente, mil mudas de árvores, sendo que, nessas mil mudas, temos procurado recolher os espécimes mais diferentes, tanto do Brasil quanto de fora - porque temos alguns sócios que viajam e trazem - para que se consiga realmente ter um pulmão verde e, ao mesmo tempo, de diferentes formas. Nós temos vários colégios que nos visitam e essas árvores servem também para estudo.

Conforme o Ver. Juarez Pinheiro esteve falando, o Porto Alegre Country Club não é o único clube existente no Estado do Rio Grande do Sul, temos nossos co-irmãos em Livramento, Rosário, Santa Cruz, Pelotas, Rio Grande e, aqui, em Belém Novo o nosso clube mais próximo. Temos tido a oportunidade, de cada vez conviver mais, seja por convites abertos a todo o Rio Grande do Sul, sejam por convites abertos aqui ao Belém Novo, o que demonstra que os clubes se adaptam às realidades que são constantes e que visam principalmente difundir e divulgar o golfe, o segundo esporte em nível de Japão, Estados Unidos e Inglaterra, em termos de volume de jogadores, em termos de volume de movimentação turístico-financeira. Hoje em dia já não se admite mais hotéis, resorts, etc., que o turismo, sem dúvida alguma, é um grande benefício para qualquer cidade, que não haja um campo de golfe.

Então, realmente, em nome do Porto Alegre Country Club, quero agradecer aos Senhores. Neste ano e no próximo ano já estão agendadas mais duas mil mudas nativas e algumas diferenciais: pau-ferro, pau-brasil. Estamos sempre à disposição da comunidade, estamos sempre, dentro das possibilidades, dispostos a colaborar com a Cidade de Porto Alegre que é a nossa eterna Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos agradecer ao Sr. João Trevisan, Presidente da Confederação Rio-Grandense de Golfe; ao Sr. Cláudio Xavier, Presidente do Conselho do Country Club e ao nosso Presidente Sr. Eduardo Albuquerque pelas presenças nesta homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre prestou pelos 70 anos do Country Club Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas de nossos visitantes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este período de Comunicações para voltar a um tema que tenho levantado aqui de forma sistemática.

Tenho tentado levar esse tema a vários fóruns da Cidade, discutindo-o de uma forma pública com uma posição muito clara, eu diria de forma contundente, porque não se pode discutir problemas sem tomar posição. Eu discuto uma proposta, uma saída para o trabalho informal, para aquilo que denominamos de camelôs em Porto Alegre. Estou convencido de que nós precisamos organizar esse setor, porque ele existe em todas as partes do mundo e aqui não poderia ser diferente. Nós não podemos deixar com que Porto Alegre se transforme no Rio de Janeiro e São Paulo, cidades ingovernáveis, porque não trataram de algumas questões como é o caso do transporte clandestino e caso dos camelôs. Em São Paulo, inclusive, houve a cassação de um Prefeito e o enlameamento da Câmara Municipal. A minha idéia é que possamos organizar esse setor e tirá-lo da informalidade através da formalização da microempresas e da tirada dos camelôs dos locais do Centro da Cidade, onde eles são impedimento do livre trânsito, na circulação das pessoas e um grave problema de insegurança. Evidentemente, eu defendo todo aquele que vai para a rua, para qualquer lugar, trabalhar, mas não para malversar e afrontar a legislação vigente. Nós temos, por exemplo, a venda de óculos de grau no centro da Cidade, o que é proibido por lei estadual. Contatei a Secretaria da Saúde e levei a questão, a seu pedido, à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; também, no final de semana, dialoguei com um fiscal que tem feito esforços no sentido de coibir esse tipo de comércio, que é um grande equívoco, faz mal para a saúde, não são pagos tributos sobre isso, prejudicando o lojista, que paga tributos e impostos, além de ser um grande mal para a saúde pública, com a venda de cigarros contrabandeados, com a venda de CDs piratas, com a venda de produtos chamados de marca, mas que na verdade são pirateados e contrabandeados. Nós estamos discutindo nesta Casa, inclusive, projetos para a Galeria Pio XII e para outros locais da Cidade onde encontramos prédios devolutos, vazios, abandonados há vários anos. Quem não se lembra da antiga Wolens? Um prédio fechado há sete anos, num dos lugares de maior circulação de pessoas na Cidade.

Imaginem os Srs. um shopping do povo, com produtos baratos, legalizados, formalizados, pagando tributo mínimo, onde circulam milhares de pessoas. Mas está fechado por causa da ganância do seu dono, evidentemente, ou de pessoas que fazem projetos e depois não os concluem, como é o caso da Galeria Pio XII, na esquina da Rua Vigário José Inácio com General Vitorino, onde circulam milhares e milhares de pessoas que tomam ônibus na Avenida Salgado Filho, e lotações na própria General Vitorino, e que transitam pelo Centro da Cidade. É uma das vias mais movimentadas. Logo, não haveria desculpa de que não é um lugar movimentado; é de grande movimentação. Portanto, seria um lugar viável, como foi feito pela Prefeitura do PT de Blumenau, que teve coragem e ousadia. Sei que há outras, mas esse exemplo eu conheço, me foi trazido por pessoas e acho que é um bom exemplo. Com a verticalização desse tipo de trabalho, através da formalização, da assistência, e de empréstimos para que essas pessoas possam montar suas microempresas, nós estaremos melhorando a Cidade de Porto Alegre ainda mais. Eu sei que há uma ação fiscal, mas nós precisamos ter uma ação de conjunto para dar conta a isso, e não simplesmente falar contra, mas abrir uma alternativa. E esta é uma proposta que eu estou disposto a discutir com esta Casa e com a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para fazer um apelo. No momento inicial da Sessão, todas as Lideranças da Casa haviam assinado que homenageariam os 70 anos do Country Club. Alguns têm assuntos extremamente importantes, portanto não o fizeram e pediram que outros partidos fizessem a saudação. Apenas três partidos utilizaram-se do tempo, que foi o PT, o PSDB e o PPB. O apelo que faço é que os assuntos a serem tratados pelas lideranças sejam assuntos normais, que não haja agressão, para que ninguém fique sem defesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nobre Vereador, o tempo de Liderança é para assunto de livre escolha do Líder.

O Ver. Antonio Hohlfeldt troca a ordem de inscrição do tempo a que tem direito com o Ver. Cláudio Sebenelo, que por sua vez cede o seu tempo ao Ver. Gilberto Batista.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra no período das Comunicações.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadores, agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo pela cedência do tempo. Na semana passada este Vereador já havia cedido o seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo, para que S. Ex.a pudesse trazer uma denúncia desta tribuna, séria, grave.

Volto à tribuna para falar em dois assuntos que sempre trago aqui. Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Adeli Sell, cito o nome de V. Ex.ª porque V. Ex.ª é um dos Vereadores da Bancada que sustenta o Prefeito Raul Pont, e pode buscar informações para aqueles Vereadores que aqui vêm falar dos problemas de Porto Alegre, e V. Ex.ª é um dos Vereadores que sempre coloca algum tipo de resposta, já que V. Ex.ª tem mais possibilidades do que eu para fazer contato com Secretários e Diretores de Departamentos. Mais uma vez volto à tribuna para falar do Arroio Sarandi, ao qual o Ver. Lauro Hagemann muito tem-se pronunciado também, o Ver. Elói Guimarães também. Venho fazer um apelo dramático à Bancada da Administração Popular para que essa verifique, realmente, o problema que está acontecendo na Vila Dique, no Arroio Sarandi. Há muito venho falando nesse problema; a cada chuva que cai na Cidade de Porto Alegre aqueles moradores são penalizados de uma maneira absurda, de uma maneira que eu, como Vereador, não posso dar ciência e vazão para o que acontece naquela região.

Veja, Ver. Adeli Sell, a cada chuva as pessoas perdem os móveis, as pessoas adquirem doenças, as pessoas perdem o pouco que têm. E a cada inundação que acontece naquela região, Ver. Elói, se repete o mesmo fato: perde-se tudo e a Prefeitura não toma nenhuma providência justa para aqueles moradores.

Já pedi, há tempo, ao Diretor do DEP para irmos lá - uma Comissão de Vereadores - analisar a situação grave por que vêm passando os moradores, a fim de regularizarmos imediatamente esse problema. Certa feita o Diretor do DEP me disse que, em abril, Ver. Paulo Brum, estaria com a licitação pronta e começaria o trabalho de dragagem daquele valão. Infelizmente, estamos no início de junho, aproxima-se o inverno e até agora o DEP não começou o trabalho de dragagem.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Ex.ª por tratar de um assunto tão sério quanto esse do valão do Sarandi. Registro que no ano passado estive lá com o Diretor do DEP e caminhamos ao longo do percurso e verificamos que a dragagem foi feita em apenas uma parte. É necessário, urgente que providenciem uma dragagem de ponta a ponta. Há necessidade, naquele ambiente, de um profundo processo de conscientização e educação, porque é impressionante o que jogam de lixo, pneus, etc. no valão.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: É verdade, o Ver. Elói Guimarães tem razão. Mas atribuo essa falta evidente de educação – daquelas pessoas – também pelo não-cumprimento das promessas feitas pela Administração Popular. Vejam bem que os moradores esperam há doze anos, Ver. Elói, ou há muito mais tempo para que seja dragada aquela metragem de valão, o que não é feito, e a pessoa se sente revoltada, inferiorizada. Acho que a Prefeitura desenvolve um trabalho até muito bom nesse sentido da preservação do valão. Existem palestras naquela região, que eu sei, que versam sobre esse assunto de não colocar lixo, e as pessoas, infelizmente, lá o colocam.

Agora, se a Prefeitura, na realidade, conseguir fazer essa obra, que é de extrema importância, não só para aqueles moradores, mas para toda aquela região, eu acho que a população poderia se conscientizar um pouco melhor no sentido de não jogar mais objetos, lixo para dentro do riacho.

O apelo que eu faço, Sr. Presidente, à Bancada da Administração Popular, ao PT, para que possamos, Ver. Elói Guimarães, com maior profundidade, solucionar esse problema que é um problema gravíssimo. Há muito tempo essas pessoas reivindicam e a cada visita, a cada contato que nós mantemos com aqueles moradores, nós escutamos que a dragagem está inundando e como eles devem proceder. Então, este Vereador faz um apelo, muito sincero e humilde, ao DEP para que ele possa solucionar aquele problema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse final de semana, nós participamos do III Congresso da Cidade de Porto Alegre, que reuniu cerca de dois mil delegados, para debater os problemas da Cidade, estabelecer planejamento, planos no que diz respeito à geração de renda, aos espaços públicos de lazer, de esporte, parques e praças. Também debateu-se a questão do financiamento às micro e pequenas empresas, já que a situação de desemprego é gravíssima, não só em nossa Cidade, mas também em nosso País.

A demonstração que a Cidade de Porto Alegre dá, com este evento, do ponto de vista de organização popular, é um exemplo para os demais Municípios do Brasil. Exemplo esse não só de organização, mas um exemplo de capacidade de contribuir para os destinos da Cidade no que diz respeito também à organização da própria Cidade, a contribuição que a comunidade deu, num fim de semana lindíssimo, em que se reuniu em torno de duas mil pessoas para debater os problemas de nossa Cidade, sem dúvida, isso merece de todos nós, parlamentares, um elogio, um respeito à dimensão da organização popular que Porto Alegre alcança.

Ainda neste instante, tem um representante do Orçamento Participativo, que se encontra na França, a convite do movimento sindical popular daquele país. Ele foi para passar três dias lá, mas lá já se encontra há mais de uma semana contribuindo com esclarecimentos que a Cidade de Porto Alegre pode oferecer a respeito da participação direta da população nos destinos, nos investimentos, em nossas obras, em nossas prioridades. Esse líder comunitário, que se encontra na França, é um trabalhador, morador do Bairro Cristal, Sr. Sérgio. Então para nós é uma satisfação muito grande.

Também, por ocasião do III Congresso, foi tirada uma moção, depois de muito debate, deliberando que o povo de Porto Alegre, o movimento popular, o movimento sindical, vai fazer todos os esforços no sentido de que não seja alterada a lei de abertura do comércio aos domingos. Isto é, a população de Porto Alegre não quer que o comércio de Porto Alegre abra aos domingos, com algumas exceções daquelas atividades que são de utilidade pública.

Mas nós queríamos também aproveitar esse espaço para fazermos um rápido comentário com relação ao nosso próprio mandato. O nosso mandato tem sido bastante comentado nos meios de comunicação com relação a uma homenagem que nós prestamos à Daniela Peres. Uma comunidade da periferia da nossa Cidade solicitou-nos que prestássemos uma homenagem à Daniela Peres, tendo em vista o brutal assassinato ocorrido no Rio de Janeiro a essa jovem artista, bailarina, que grande contribuição deu à arte em nosso País.

O nosso mandato de Vereador é moldado ao trabalho com a comunidade das periferias. É um mandato comprometido com as comunidades periféricas da nossa
Cidade. Nosso compromisso sempre foi com a parcela mais sofrida de nossa sociedade, porque sempre trabalhei em defesa do movimento sindical e comunitário. Nada mais justo do que, numa hora dessas de sofrimento enorme de uma família, numa questão de violência, nós encaminharmos um pedido da comunidade.

E nós queremos que essa homenagem à Daniela Perez, à Flávio Ruberti, à Taiguara, a tantos outros, seja uma demonstração de questionamento e de protesto em relação à questão da segurança em nosso País.

Esse atentado violentíssimo que atingiu Daniela Perez também atinge as nossas vilas com o problema da violência e da discriminação, assim como a Vila Aparício Borges, que solicitou a homenagem a essa artista.

Portanto, é um protesto justo dessa comunidade com relação à segurança em nosso País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na última sexta-feira, tivemos a oportunidade de participar da assinatura do convênio da FESC com a Secretaria Municipal de Esportes. Ato esse, assinado na Prefeitura, com a presença do Prefeito, da Presidenta da FESC mais a Secretária de Desportos, Prof.ª Rejane.

Queremos ressaltar que este Vereador está muito contente. Foram três anos e meio de luta, de constantes conversas com a Secretaria Municipal de Esportes, com a FESC, mas, antes de tudo, conversas com a comunidade do povo de Porto Alegre.

E as comunidades do povo de Porto Alegre não entendiam o porquê de as melhores instalações desportivas e recreativas e áreas de lazer do Município de Porto Alegre não estavam contemplados com a Secretaria que, realmente, cuida desse assunto. Porto Alegre possui nove centros comunitários, espalhados pelas diversas regiões dentro do nosso Município. O complexo esportivo da grande maioria desses centros é composto por piscina, pista de atletismo, campo de futebol, cancha de bocha e ginásio coberto. Essas áreas todas estavam com a Fundação Educacional Social e Comunitária, e essa instituição não cuidava do desporto e do lazer com o devido rigor e zelo que eles merecem. Essa tem sido a grande luta deste Vereador, que entende que essas instalações deveriam passar para a Secretária Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Na sexta-feira passada - nós queremos, de público, cumprimentar o Prefeito, a Secretária de Esportes e a Presidenta da FESC -, ocorreu o ato em que os centros comunitários, com seus equipamentos e seus recursos humanos, passaram para a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Temos a certeza de que quem vai ganhar com isso é a população da Cidade de Porto Alegre. Imaginem os senhores e as senhoras, o Centro Comunitário da Vila Restinga, por exemplo, com um espaço nobre de ginásio e piscina não funcionando na sua plenitude.

 

O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, nós participamos, há dez dias, juntamente com a Secretária Rejane, da conservação de uma quadra e de um trabalho de limpeza do Arroio das Borboletas e pudemos perceber a alegria da Secretária de Esportes, Recreação e Lazer com essa conquista, com o trabalho de V. Ex.ª no sentido de um melhor aproveitamento dos espaços públicos de Esporte, Recreação e Lazer.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Ver. Losada, essa discussão surgiu também fruto do I Seminário de Desporto, Recreação e Lazer que foi realizado há aproximadamente quarenta dias, aqui nesta Casa. Portanto, a Secretaria Municipal de Esportes vai ter agora um novo trabalho. Também temos a certeza de que a Capital do Estado do Rio Grande do Sul, hoje, sem sombra de dúvidas, é a Cidade que dispõe das melhores instalações desportivas em todo o Brasil. Eu, particularmente, conheço grande parte da totalidade das capitais do País.

 A Secretaria Municipal de Esportes do Município de Porto Alegre ganhou o complexo com inúmeras piscinas, vários ginásios cobertos, pistas de atletismo, campos de futebol. Volto a dizer, são pouquíssimos municípios do nosso País que possuem uma infra-estrutura municipal pública, como a que agora a Secretaria Municipal de Esportes vai ter o dever e a responsabilidade de gerenciar. Temos a certeza de que a Prof.ª Rejane tem feito um bom trabalho e continuará a fazê-lo. Ao mesmo tempo, também solicitamos, na oportunidade, ao Sr. Prefeito que contratasse o quanto antes profissionais da área de Educação Física, já que foi feito concurso e a Secretaria Municipal de Esportes foi a única Secretaria, até então, não-contemplada com profissionais, através desse concurso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidentes, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos também saudar, em nome da nossa Bancada, o PMDB, em nome do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, as pessoas que acompanham os nossos trabalhos nesta tarde, nesta Casa. Vou usar esta tribuna, neste momento, para me referir a um projeto de lei de minha autoria, que já está na Pauta para discussão, tendo em vista que não estou inscrita na Pauta de hoje, gostaria de antecipar aqui algumas considerações a respeito de um projeto que objetiva dar o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Synval Guazzelli, atualmente Deputado Federal, compondo a Bancada do nosso Estado. Sei que não é tradição desta Casa a entrega de Títulos de Cidadão Emérito a parlamentares, porém, tomei essa iniciativa considerando a história política do Dr. Guazzelli, um homem que dedicou a sua vida à causa pública, desde o seu primeiro mandato como Vice-Prefeito de Vacaria, estando presente em ações no Executivo, tendo sido Governador, Vice-Governador do Estado, inclusive compondo em 1983 a Bancada federal com cento e vinte mil votos, representando o Rio Grande do Sul; foi Vice-Governador da chapa do atual Senador Pedro Simon, quando era Governador do nosso Estado. Mas se a história do Dr. Guazzelli é a de um homem que foi-se adaptando ao seu tempo, que foi-se modernizando na sua trajetória política, que foi incorporando as mudanças da sociedade, vive hoje uma circunstância muito especial, que nos motivou a indicá-lo para essa homenagem. O Dr. Guazzelli vive uma experiência de superação de uma doença que lhe acometeu logo após o retorno a sua vida pública, quando se reelegeu a Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul. Logo após sua eleição, foi detectado que era portador de uma doença degenerativa, a esclerose amiotrófica e, apesar dessa doença, que é irreversível, o Dr. Guazzelli tem-se colocado no Congresso Nacional como um símbolo de resistência, de devoção ao trabalho, de assiduidade, de defesa através dos debates das causas da sociedade e tem, com esse exemplo, dado uma demonstração de como a pessoa pública tem que enfrentar as dificuldades do ponto de vista pessoal. Porém, para fazer isso numa situação extremamente adversa e cruel que o destino lhe impôs, realmente ter essa capacidade é extremamente difícil para o ser humano.

Acho que o Dr. Guazzelli, como homem público, sempre foi um modelo de negociação, um modelo de político capaz de compor os pensamentos contraditórios da sociedade. Como pessoa humana tem-se colocado no Congresso Brasileiro, como exemplo de capacidade de superação dos seus problemas e de colocar o seu trabalho, a sua missão de homem público, acima de uma situação que a vida lhe impôs, e que, conforme ele mesmo tem admitido publicamente, o levará a pouco tempo de vida.

Essa situação demonstra uma capacidade de superação seguramente muito acima da capacidade de outras pessoas, e esse exemplo que ele tem dado à sociedade brasileira faz com que seja possível que consideremos essa realidade e coloquemos a questão administrativa abaixo da questão do reconhecimento e que esta Casa, diante dessa circunstância, possa aprovar, em caráter de urgência, a entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Dep. Synval Guazzelli. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Retornamos ao período de Comunicações, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Cláudio Sebenelo que fez alternância de tempo comigo, e aproveito este tempo para fazer dois registros rapidamente. O primeiro encaminho, de maneira pública, ao Presidente da minha Comissão, Ver. Cyro Martini, um pedido para que possamos convidar o Secretário do Planejamento, Secretário Newton Burmeister, para se discutir o primeiro problema que está surgindo em relação ao Plano Diretor de Porto Alegre. Na verdade, no último 25 de maio venceu o prazo em que deveria ser divulgado o edital com o início de venda de índices de solo criado, segundo determinou a nova lei do Plano Diretor. A Prefeitura não fez esse encaminhamento, alega o Planejamento que a lei aprovada por esta Casa contraditaria com a Legislação Maior. Fico pensando: por que então o Prefeito não vetou a parte o inciso, o artigo em que nós estaríamos contrariando a Lei Maior? Na nossa lei dizíamos que o solo criado seria negociado caso a caso, junto à Secretaria do Planejamento. Alega a Procuradoria do Município que isso teria que ser feito por meio de licitação, daí por que o atraso e o descumprimento do prazo, Ver. Cyro. Entendo que se isso for correto, que não pode ser cumprido, evidentemente, mas deveria ter ocorrido o Veto lá, antes, quando do exame da Lei pelo Executivo. Temos aí um primeiro qüiproquó, além de algumas queixas do setor empresarial, de que a Prefeitura anda interpretando a seu talante algumas disposições do Plano Diretor. Então isso cabe a nossa Comissão, e nós havíamos discutido e pretendíamos sempre centralizar na CUTHAB essas discussões, sobretudo enquanto a Comissão Especial dos Técnicos não nos assessora, e eu quero cumprir, rigidamente, isso, até por ser membro da CUTHAB. Vou formalizar a V. Ex.ª o pedido de convite ao Secretário Burmeister para que a gente possa discutir sobre essa questão.

O segundo tema que quero colocar é relativo à recepção de correspondência - provavelmente, todos os Vereadores também - do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio Grande do Sul, falando a respeito de um pequeno folheto, no qual consta o seguinte: “O ISSQN como instrumento e desenvolvimento do Setor de Software e Serviço de Informática em Porto Alegre”. Parece que o tema é importante e sobre o qual esta Casa já, por várias vezes, tem-se debruçado, porque Porto Alegre vem perdendo ISSQN por excesso, por vontade de cobrar taxas demasiadamente altas das empresas. As empresas saem de Porto Alegre e vão para a Grande Porto Alegre. Nós estamos perdendo a possibilidade de manutenção dessas empresas aqui na Cidade. Esse é um tema sobre o qual esta Casa deverá se debruçar.

Hoje de manhã, o Ver. João Dib e eu estivemos visitando a Associação dos Proprietários e Usuários do Porto Seco de Porto Alegre, e o que ouvimos dos senhores empresários nos deixou extremamente preocupados com a política que o Município vem desenvolvendo sobre o Porto Seco. Como todos sabem, os investimentos são em milhões de reais, traduzidos para a moeda de hoje. No entanto, o Porto Seco está, praticamente, abandonado, e há uma política que vem sendo praticada pela Prefeitura de permitir invasão de áreas pertencentes ao Município, não definindo com clareza a política em relação às empresas que lá estão instaladas há quase duas décadas. Pasmem, Sr. Vereadores e contribuintes deste Município, porque nenhuma empresa do Porto Seco até hoje tem habite-se, e o alvará entregue no início do ano é provisório, e isso com mais de vinte anos do Porto Seco. Isso significa que o investimento na área está profundamente degradado. Os empresários perderam um bocado de dinheiro, e a invasão que ali aconteceu há pouco tempo piora a situação. Qual foi o resultado disso? A saída dos empresários.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª coloca muito bem, e o problema é muito sério porque muitos já querem-se retirar. Mas é mais sério que a Cidade tenha gasto muito dinheiro para fazer o Porto Seco, para retirar de outras áreas que estão perturbadas pela presença de transportadoras, e essas não queiram mudar para o Porto Seco, porque o mesmo não oferece condições. O Porto Seco não tem tido assistência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado. Fazendo minhas as palavras do Ver. João Dib, quero registrar a minha preocupação porque vimos as fotos aéreas da área do Porto Seco, e a situação em que está hoje. Estive lá pela manhã, primeira coisa que me chamou a atenção: lixo em todo o terreno baldio. Em segundo lugar, os próprios canteiros que dividem a avenida em duas pistas de rolamento: os canteiros estão com capim alto. Isso mostra bem o desleixo e o descaso com que a Prefeitura vem tratando a área do Porto Seco. O nosso risco é transformar o Porto Seco em uma coisa tipo o Distrito Industrial da Restinga, com a diferença que o Distrito sequer se criou, ficou nas promessas eleitorais ao longo de anos. O Porto Seco, que se criou antes da administração petista, está hoje absolutamente ao léu, e, apesar de promessas sempre reiteradas, inclusive do ex-Prefeito Tarso Genro, igualmente não tem tido essa mínima atenção por parte da Prefeitura, que é, pelo menos, a concessão dos alvarás e dos habite-se. Das duas, uma: ou estão fora da regra e têm que se colocar dentro da regra, ou, realmente, a Prefeitura está fazendo um jogo que não dá para entender.

É, portanto, um tema que nos preocupa, é muito dinheiro investido, é um prejuízo em relação à geração de empregos na Cidade, e, sobretudo, perda de ISSQN que essas empresas vão provocar ao se retirarem de Porto Alegre e se localizarem especialmente em Cachoeirinha e Gravataí. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero trazer a esta tribuna algumas questões, algumas reivindicações e denúncias, que têm chegado em meu gabinete, para o conhecimento desta Casa, na tentativa de sensibilizar o Executivo Municipal na resolução desses problemas.

Ontem, eu estive na Vila São Vicente Mártir, conversei com vários moradores e, entre uma série de problemas que enfrentam as famílias que moram na Vila São Vicente Mártir, uma das questões que mais aflige aquelas pessoas é a atual situação do atendimento médico na unidade sanitária daquela Vila. A população da São Vicente Mártir era atendida pelo Posto de Saúde daquela comunidade, dispondo apenas de um médico e, tendo ele entrado em férias, legítima, como todos os trabalhadores, não houve, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, a colocação de um outro profissional. Isso fez com que a população ficasse sem atendimento médico e que tenha procurado, incessantemente, a solução desta questão, chegando, inclusive, a sugerir que pudesse ser contratado um outro profissional, até através da própria Associação de Moradores. Eu acho que é uma questão grave, porque têm casos urgentes de idosos, têm gestantes que estavam sendo atendidas naquela Unidade, crianças da Vila que estão sem atendimento de um profissional de saúde e sem uma perspectiva de solução, durante este mês, para a unidade de saúde da Vila São Vicente Mártir, o que tem colocado a comunidade sem condições de atendimento.

Também tenho acompanhado uma outra questão, extremamente séria, em Porto Alegre, da falta de atendimento, da dificuldade de marcação de consulta, na comunidade da Vila Jardim que, hoje, por uma explicação que é dada no Posto de Saúde daquela Vila, dizendo que vive um problema de recadastramento, tem feito que os moradores da Vila Jardim tenham que tentar três, quatro, cinco vezes marcar uma consulta e sem solução para o problema. Diferentemente da São Vicente Mártir, onde não há médico para atender a população, a explicação que é dada na Vila Jardim é uma explicação burocrática: que o cadastramento se faz na segunda, que o cadastramento se faz na sexta; porém, a doença não consulta o cidadão qual é o dia que deve entrar na sua vida, no seu corpo.

Portanto, eu acho que é fundamental que acompanhemos esse tipo de situação para que a população das comunidades carentes de Porto Alegre, neste momento, inclusive de troca de clima, quando esfria a Cidade, onde sempre crescem os números de pessoas que procuram as unidades de saúde, possam ter solucionados as suas questões.

Quero trazer outro grave problema de Porto Alegre que diz respeito aos moradores da quinta unidade da Restinga, usuários do DEMHAB, que estavam com as suas prestações atrasadas, foram fazer seus pagamentos e na hora de receber o carnê para pagar, o DEMHAB recolocou uma questão antiga, que os cálculos estavam errados, que não tinham sido computados os índices da URV, foram recolhidos aqueles carnês. E, quando foram reapresentados, mesmo após a renegociação da dívida, foram alguns meses depois, e os usuários tiveram que pagar por esse valor uma diferença inexplicável, e obtiveram por parte do DEMHAB a seguinte explicação: atrasaram, agora, não tem mais solução. Eu recebi, inclusive, documentos de uma pessoa da Restinga que tinha uma dívida de 61 reais e 88 centavos e, agora, com o acúmulo dos juros pelo atraso do DEMHAB, já deve 231 reais. Uma dívida de 61 reais e 88 centavos passa, por irresponsabilidade do DEMHAB, para 231 reais e 61 centavos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por razões de justiça, nós devemos promover registros cujos propósitos tenham finalidade desta ordem, desta natureza. Tivemos a oportunidade de participar, no sábado à tarde, da inauguração da instalação da Casa de Convivência Idoso-Cidadão, na Rua Xavier da Carvalho, no Bairro Sarandi, iniciativa esta da Associação dos Moradores da Vila Páscoa. Onde reside o motivo da justiça? De plano, no fato de estarmos instituindo uma casa que acolherá durante o dia, durante toda a semana, idosos, uma casa na qual as pessoas, cuja idade seja superior a sessenta anos, poderão apenas promover encontros ou desenvolver, e assim o farão, atividades de oficina, de cursos, enfim, diversas atividades. Esse fato mostra o valor da iniciativa do Sr. Romarino dos Santos, Presidente da Associação dos Moradores da Vila Páscoa. Já seria o bastante para o reconhecimento pleno desta Casa e da comunidade porto-alegrense. Entretanto, temos que destacar que a destinação da Associação dos Moradores não é essa; a destinação da Associação é encaminhar os pleitos, as reivindicações dos moradores, no caso, da Vila Páscoa, eis por que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais se salienta o mérito da iniciativa da Associação presidida pelo Romarino dos Santos, porque eles, a par de lutarem, de se empenharem pelas reivindicações, pelas carências da Vila da Páscoa, saem fora dos seus limites para ir ao encontro de um pleito que é da comunidade porto-alegrense, como um todo. Os idosos, cada vez mais, encontram no Governo do Estado, do Município, nas iniciativas entre as entidades não-governamentais devotadas às questões sociais, encontram respaldo seguro e cada vez mais expressivos, não apenas no sentido qualitativo, mas, sobretudo, no sentido quantitativo. Mas, agora, vendo inaugurada a Associação da Vila da Páscoa, esse novo rumo, através do qual as associações transcendem os limites meramente reivindicatórios, no que diz respeito às aflições e às angústias da própria Vila, para ir ao encontro de um problema que é de todos. Problema do idoso em termos, porque o idoso não é problema, o idoso é solução. E isso, muito em breve, Porto Alegre, o Rio Grande do Sul e o Brasil terão a oportunidade de verificar: idoso não é problema, idoso é solução, porque com ele está a vontade, o empenho, a garra e também o acúmulo, a experiência e a vivência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Décio Schauren é o próximo inscrito em Comunicações, e cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa, que está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Correio do Povo do último sábado, dia 27, trouxe uma matéria que nos deixa bastante tristes, a todos nós brasileiros. “Corte em verba do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador chega a 30%” e a submanchete diz: “Redução determinada pela Fazenda deixará quase oitocentos mil trabalhadores sem cursos de qualificação.” Isso vem na linha do corte do Presidente Fernando Henrique Cardoso, exatamente nas áreas de políticas sociais. E, as centrais sindicais, todas elas, de todas as correntes políticas, que já estavam muito preocupadas achando que o corte seria de 15%, ficaram ainda mais assustadas, porque o Ministro Francisco Dornelles comunicou que o corte não será de 15%, será de 30%, totalizando 145 milhões de reais. Com isso, oitocentos mil trabalhadores, no Brasil, deixarão de ter oportunidade de treinamento para sua melhor qualificação. Sabemos todos o que está por trás disso aí! Quem determina esses cortes que o nosso Governo, infelizmente, obedece cegamente, se ajoelha para o Fundo Monetário Internacional e aplica as suas determinações, uma por uma. E, imediatamente, a pesquisa que dá aprovação ao Sr. Presidente da República cai, da mesma maneira em que ele aplica essas medidas.

Ontem a Folha de São Paulo publicou uma pesquisa, na corrida à Prefeitura daquela cidade, onde a candidata Luíza Erundina caiu vários pontos e ela se queixou dizendo que essa queda foi porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso declarou apoio a ela. Então, o Presidente Fernando Henrique Cardoso virou uma espécie de leproso, onde ele declara apoio, o candidato cai imediatamente. Eu lamento o apoio do Leonel Brizola, mas acho que ele não teve culpa nessa queda. A própria candidata Luíza Erundina localizou a razão da sua queda, a pesquisa foi feita antes do apoio do Brizola, mas depois do apoio de Fernando Henrique Cardoso.

Vejam bem, Sr. Vereadores, o valor total é de 145 milhões, para essa atividade de treinamento é bastante dinheiro, é um valor significativo, daria possibilidade a oitocentos mil trabalhadores de fazerem algum curso para ter condições de disputar o restritíssimo mercado de trabalho atual. Mas para o Governo Federal esse valor é um nada; mas ele corta e corta fundo a possibilidade de melhoria do povo brasileiro.

Enquanto isso vemos aqui, na nossa Cidade, a nossa Prefeitura, permanentemente, investindo em políticas sociais. Na quarta-feira será novamente inaugurada a Casa de Inverno da nossa Prefeitura que foi uma atividade que deu excelente resultado no ano passado; a Casa de Inverno vai receber, no final da tarde, os moradores de rua que receberão banho, janta e o aconchego de uma cama limpa, com cobertor, durante o período do frio.

O Governo Federal corta os recursos e nos continuamos investindo. Não é à-toa que, no ano passado, a Prefeitura de Porto Alegre foi uma das cinco que ganharam o Prêmio Prefeito Criança, pelas suas políticas de atuação para a criança e o adolescente. E agora, no ano 2000, é uma das classificadas para esse mesmo Prêmio.

Enquanto isso, no Estado do Rio Grande do Sul se realiza, com sucesso, a Exposição de Gado Leiteiro, em Esteio, contra os fundamentalistas da FARSUL que não queriam a realização dessa feira, porque eles acham que só eles têm que promover feiras em nosso Estado. Fizeram de tudo para que não se realizasse a feira, e a feira se realizou, num trabalho conjunto do Governo do Estado e sindicatos referentes às atividades com gado leiteiro. Foi um grande sucesso e uma grande lição para os fundamentalistas da FARSUL, que não querem que o Estado avance. Mas querem eles, sim, dominar o setor da produção primária no nosso Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de Comunicações. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, esta tribuna tem sido usada por mim para tratar de problemas coletivos. Por isso, peço vênia hoje ao distinto Plenário para tratar de um assunto pessoal. No último fim de semana, o Diretório Municipal do meu Partido esteve reunido e, por sua maioria, expressou novamente a vontade de se posicionar por uma candidatura própria à sucessão municipal. Eu não concordo com essa postura e vou dizer por quê.

O PPS, sucessor do velho PCB, foi um dos dois artífices que montaram, nesta Cidade, um governo popular, de esquerda, democrático, progressista, quando o então Prefeito Olívio Dutra assumiu, pela primeira vez, a Prefeitura deste Município. Hoje, posicionarmo-nos por uma candidatura própria será a negação de toda essa trajetória, porque a sociedade porto-alegrense está percebendo muito claramente a divisão em dois campos nitidamente opostos que se põe nesta Cidade; de um lado, a força popular, democrática, progressista e, de outro, aquele grupo de partidos que pretende desalojar essa força da Prefeitura. Se o PPS ficar no limbo, fatalmente será acusado de ser uma força coadjuvante dessa força obscura que pretende retirar o Governo Popular da Prefeitura de Porto Alegre. Nós não seremos vistos de outra forma, pela sociedade, senão assim, e isso não me conforta.

Por isso, pedi vênia para falar na primeira pessoa.

Desde o início do Governo Popular, tenho sido uma das vozes que ajudou a montar esse processo na Cidade. Meu Partido, pequeno, o velho PCB, depois se transformou no PPS, foi quem montou, nesta Cidade, um governo das características como o nosso. Hoje, se ele não está percorrendo aqueles caminhos originalmente propostos, aos quais nós continuamos ainda advogando, esse é outro problema. A nossa tarefa é incorporarmo-nos a esse processo para tentar fazer voltar o Governo àquela linha que pretendíamos e que continuamos pretendendo.

Eu comuniquei ao plenário do Diretório Municipal do PPS que, nessas condições, eu me retirava do pleito municipal de 1º de outubro. Não sou candidato à reeleição a Vereador de Porto Alegre nessas condições! Tenho uma história pessoal a zelar. São quarenta anos de vida pública, entre estudante, sindicato, Partido. Tenho apenas tinta e sete anos de Partido Comunista e essa história não se vai jogar pelo ralo. Não com o meu consentimento!

Disse aos companheiros que não pretendo sair do Partido. Não é do meu feitio. Vou continuar no PPS, vou continuar lutando para que ele apareça diante da sociedade com a sua cara, mas não posso permitir que alguns companheiros que não estão politicamente qualificados e postos possam produzir esse desacerto. Não tenho nada contra o candidato que nós colocamos na liça. O jovem Valter Nagelstein entrou nessa história como Pilatos no credo. Não é contra o candidato a minha insurgência, é contra a candidatura, seja ela qual for. Há coisas que precisam ser contadas, mas o essencial era isso. Insurjo-me contra a possibilidade de o PPS se misturar, num processo em que ele vai ser inquinado como força coadjuvante daqueles que querem tirar as forças populares, democráticas e progressistas do Governo Municipal.

Por isso, a minha desistência de me candidatar à reeleição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós passaremos agora à discussão preliminar de Pauta. Antes, gostaríamos de informar que há uma proposição do Ver. Juarez Pinheiro, para que alteremos o Regimento. Enquanto não for votada essa proposição, a Mesa tomou a seguinte deliberação: a partir da próxima Sessão, nós liberaremos o livro-pauta quinze minutos antes do horário de início da Sessão. Não vamos mais admitir lista paralela.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é de bom alvitre que a Mesa proponha uma alteração regimental, para que não se comece a trabalhar ao arrepio da lei. Não há mais lista paralela, e o livro estará à disposição. Mesmo assim, sabemos que o livro só pode, do ponto de vista da lei, estar à disposição a partir do momento da abertura da Sessão, verificada a existência de quórum. É uma observação no sentido de que a Mesa ainda não cumpre o Regimento.

Faço um Requerimento no sentido de invertermos a ordem dos trabalhos, para que entremos imediatamente na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn que solicita que entremos, imediatamente, no período da Ordem do Dia. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos projetos de lei da página 4 à página 42. São trinta e oito processos que estão na pauta de votação da Ordem Do Dia. Nós observamos que, na forma normal e regular dos trabalhos, acabaríamos ingressando na Ordem do Dia às 17h45min ou 18h e teremos apenas quarenta minutos, Ver. Gerson Almeida, para examinarmos os projetos. Estou propondo, em tratando-se de uma Pauta pequena, que ingressemos na Ordem do Dia, assim teremos a oportunidade de desafogarmos os trabalhos, pois constam trinta e oito projetos, de natureza a mais diversa possível, a serem votados. Nosso Requerimento é simples, queremos, apenas, com a nossa proposta, votar o excesso de projetos que já se encontra na Ordem do Dia. Certamente na quarta-feira vamos enfrentar outros problemas e, mais uma vez, teremos dificuldades em votar projetos nesta Casa.

Estou disposto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a retirar o Requerimento, caso haja o entendimento de correr a Pauta sem a manifestação de nenhum orador, como já aconteceu em várias ocasiões nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou saturado daqueles que querem aparecer por qualquer coisa, por qualquer razão. A primeira coisa que alguém deve saber, para fazer um pronunciamento, é aritmética. Não são trinta e oito os processos que estão na Ordem do Dia, são trinta e nove. Então, esta seria a primeira questão: são trinta e nove. A segunda questão: começar-se a discutir para aparecer. Nós poderíamos vencer a Pauta, e há assuntos importantes. Pode não ser importante, porque o Vereador chegou depois das 14h15min, mas para nós, que chegamos antes das 13h30min, é muito importante a Pauta, e é na Pauta que nós vamos tomar conhecimento dos problemas que deverão ser debatidos posteriormente. Então, não tem sentido, por que não estou inscrito na Pauta, eu pedir que ela não seja feita; não tem sentido de, por que não estou inscrito na Pauta, eu pedir Questão de Ordem, que não é Questão de Ordem, nem ordem na questão, mas é questão de tumulto, para que se tente mudar o Regimento. Por anos, funcionou corretamente. Na medida em que os Vereadores chegavam ao Plenário, ia-se dizendo: chegou o Ver. Juarez Pinheiro - que é um dos primeiros -, o Ver. Adeli Sell, o Ver. José Valdir, o Ver. João Dib, a Ver.ª Clênia Maranhão, o Ver. Cláudio Sebenelo. Nós íamos anotando e funcionava corretamente. Agora, aquele que não fica no Plenário o tempo todo, quer mudar o tempo do Plenário. Não, Sr. Presidente, eu acho uma afronta àqueles que têm a preocupação de chegar aqui e ficar até o fim serem comandados pela idéia de um Vereador que não chega cedo nunca.

Então, eu penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós devemos correr a Pauta, ela é importante, porque, senão, ela deveria ser dispensada e não se faria mais Pauta. Nós já modificamos o Regimento para que, nas quartas-feiras, nós possamos votar mais projetos na Ordem do Dia.

Portanto, eu cheguei cedo, outros Vereadores chegaram cedo, assinamos o nosso nome na lista e eu acho que a Pauta deve ser respeitada, sob pena e risco de um desrespeito levar a outro desrespeito, e isso nós não queremos. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, pelo PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada vez que se propõe a inversão da ordem dos trabalhos, sem haver uma consulta prévia das lideranças, nós acabamos perdendo mais tempo nessa discussão do que propriamente no encaminhamento das questões. Vou reiterar aqui a posição que tenho defendido permanentemente: a Pauta é importante na discussão dos projetos, porque é a primeira discussão geral, o momento em que avaliamos os projetos, em que os seus autores fazem as suas defesas prévias, a partir do momento em que já há um primeiro parecer da Procuradoria e que vão, depois, para as Comissões. Muitas vezes, o projeto da Pauta, praticamente, vai, trinta dias depois, para um pedido de urgência, urgentíssima e, na verdade, não temos nem condições de fazer a análise dos projetos. Então, nesse sentido tenho sido sempre contrário à eliminação da Pauta. Muito mais, a segunda hipótese aventada pelo Ver. Isaac Ainhorn, de cumprir a Pauta sem debatê-la, porque aí é pior, é contra a instituição.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

É apenas um comentário, Ver. Isaac Ainhorn, a sua proposta, stricto senso, é a primeira, de passar a Pauta para o final. Eu estou apenas justificando as duas propostas e penso que essa segunda é pior do que a primeira, a inicial. Por outro lado, queria apelar à sensibilidade do Ver. Isaac Ainhorn, e já disse isso a ele fora do microfone, mas quero tornar público esse apelo, no sentido de que nós já modificamos a ordem dos trabalhos, por proposta do Ver. João Motta, no sentido de agilizar a Sessão de quarta-feira, concentrando na quarta-feira as votações. Já eliminamos uma série de coisas dos trabalhos das quartas-feiras para votações e tem ido bem, de um modo geral.

Agora, não podemos atropelar votações só porque, eventualmente, a imprensa está dizendo que há “x” projetos na nossa Pauta e querermos votar por quantidade e perder a qualidade, que é o debate do Plenário em cima dos projetos. Isso é um absurdo! Nós temos, por exemplo, projetos complicados como esse, da revitalização do Centro, onde o Ver. João Motta e a Liderança do PT conseguiram encaminhar a coisa de maneira bastante simples. O meu está liberado; o do Ver. João Dib, cujo relato já foi votado, inclusive; o do Ver. Fernando Záchia já foi liberado também. Quer dizer, nós temos maneiras de agilizar as votações, os encaminhamentos sem prejuízo do cumprimento da Pauta, sem prejuízo daquele espaço que é o essencial, o típico do Legislativo, que é o debate Parlamentar.

Então, faço um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn, embora a sua preocupação em relação a projetos. Na verdade, o trabalho do Legislativo é um trabalho equilibrado, nós temos de votar leis, mas nós também temos de debater as questões políticas gerais do Município e isso se faz, exatamente, em vários momentos, um dos quais é exatamente a Pauta. Em todo o caso, se o Vereador entender que deva manter o Requerimento, o que, obviamente, é da autonomia do Vereador, já antecipamos que o PSDB, com os seus dois votos, votará contrário ao Requerimento. Nós entendemos que em nada atrapalha essa discussão, que é rápida, existe a cada Sessão uma seleção de projetos, montada, quase sempre, de comum acordo com as lideranças. Na verdade, esta Casa já tomou uma providência muito clara: nós definimos a quarta-feira como aquele dia de Sessão onde concentramos, efetivamente, a votação de projetos. O que não podemos, enquanto Legislativo, é abrir mão do que é típico do Legislativo, que é o debate Parlamentar, que se faz na Comunicação de Líder, que se faz nas Comunicações, no Grande Expediente e, inclusive, na Pauta, na discussão preliminar, porque é o momento em que discutimos projetos. Se nós temos trinta e oito projetos, no cálculo do Ver. Isaac Ainhorn, para votar, temos sessenta e poucos projetos tramitando nas Comissões neste momento, que também merecem a nossa atenção. Este é o momento em que fazemos esta discussão. É uma discussão tão acirrada que temos tido aqui reiterados debates sobre quem tem direito a se inscrever, exatamente porque este é um momento importante. Quer dizer, autor de projeto, em geral, deveria ter um direito, que não pode ser natural, porque como temos cinco, seis tempos, evidentemente temos mais do que seis projetos em cada Pauta e correríamos o risco de criar um monopólio para certos Vereadores, mas esse tempo é fundamental para o debate.

Então, nesse sentido, faço um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn e aos demais companheiros para que façamos a discussão de Pauta, ela é importante, inclusive para informar o munícipe de Porto Alegre, que acompanha essas Sessões pela televisão, das coisas que esta Casa vem discutindo, dos projetos que vêm tramitando. Já ouvi, muitas vezes, Ver. Isaac Ainhorn, pessoas tomarem conhecimento e comentarem a respeito de projetos que tramitam na Casa, exatamente a partir dessas Sessões televisionadas, onde discutimos os projetos e, então, as entidades descobrem que estamos discutindo determinada matéria, que há uma determinada proposição e que podem trazer aqui o apoio a ela ou a sua posição contrária. Nesse sentido, encaminhamos contrariamente ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, reconhecendo, evidentemente, que o Vereador tem autonomia de apresentar o Requerimento. Mas faço um apelo a S. Ex.ª no sentido de que, realmente, resguardemos esse tempo, que é típico do Legislativo e da nossa função de Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Pauta, hoje, tem, fundamentalmente, dois nomes de rua...

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, é Requerimento ou Questão de Ordem?

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): É um Requerimento, Sr. Presidente. Repito: a Pauta, hoje, tem, para serem discutidos, os projetos sobre dois nomes de ruas e três títulos de Cidadão de Porto Alegre. Há, ainda, um projeto que trata da alteração de uma lei, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Pela importância e densidade da Pauta, eu retiro o meu Requerimento, com o que a Pauta correrá normalmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Diretoria Legislativa informa que o Requerimento não pode mais ser retirado.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO. Seguiremos, portanto, a ordem normal dos trabalhos.

Vamos ao período de discussão preliminar de Pauta.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Este Vereador não se vai submeter à patrulha de alguns Vereadores...

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 16h): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa tomou a decisão correta, corretíssima, porque, “ao ser iniciado o encaminhamento, não caberá retirada da proposição”. Portanto, a Mesa decidiu corretamente.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, leio o art. 152 do Regimento, para o qual desejo uma interpretação da Diretoria Legislativa: “Da Pauta. As inscrições para discussão da Pauta serão intransferíveis e feitas pelo Vereador interessado, junto à Mesa, logo após a abertura dos trabalhos.” Eu indago se há fundamento legal para colocar o livro à disposição dos Srs. Vereadores antes da abertura dos trabalhos. É um esclarecimento que desejo da Mesa, durante a Sessão Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1517/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Carlos Reverbel um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 1524/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Synval Guazzelli.

 

PROC. 1592/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.177, de 24 de junho de 1998.

 

PROC. 1594/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Antônio Luiz Rafael Ponzi (Guaporé), Gilson Severo Baraldo (Taxinha) e Rui Larrossa o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1543/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elvira Dendena um logradouro público parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. 1562/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Bruno Mendonça Costa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a norma regimental, quando V. Ex.ª lê os projetos em discussão de Pauta, impõe que seja lida a ementa de cada um dos projetos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Isso V. Ex.ª está inventando neste momento.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caríssimo Ver. Isaac Ainhorn. A Pauta realmente não é daquelas que apresenta trinta ou quarenta projetos de lei, mas na Ordem do Dia há trinta e nove e não trinta e oito. Pode parecer pouco importante para o Ver. Isaac Ainhorn a denominação de uma rua com o nome da extraordinária figura de Carlos Reverbel. Mas dois jornais desta Cidade destacaram que havia a necessidade de homenagear Carlos Reverbel pelo tanto que ele fez em prol da literatura rio-grandense. O Jornalista Flávio Alcaraz Gomes fez uma reclamação de que a Cidade que havia homenageado Carlos Reverbel em vida não o fazia após a sua morte. E a Jornalista Cláudia Laitano também reclamou na Zero Hora que isso não acontecia. Ainda que o Projeto de Lei seja de minha autoria, não é esse que queria analisar.

Queria analisar o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que pretender dar a Synval Sebastião Duarte Guazzelli o Título de Cidadão de Porto Alegre, homenagem mais do que merecida. Nascemos na mesma cidade e ele nasceu exatamente seis meses depois de mim; portanto, ele é seis meses mais moço do que eu. A exposição de motivos da Ver.ª Clênia poderia conter várias e várias páginas, porque a figura de Guazzelli é extraordinária, é de grandes realizações, a Ver.ª Clênia Maranhão omitiu um fato apenas: o Deputado, ex-Governador, ex-Deputado Estadual foi também candidato a Prefeito Municipal de Porto Alegre em 1963. Foi nessa época que eu ouvi do Prefeito José Loureiro da Silva, aquele que eu chamo “o Prefeito do Século”, que um jovem brilhante se candidatava a Prefeito de Porto Alegre, um homem de cultura imensa e que se vencesse poderia fazer de Porto Alegre uma cidade melhor ainda. Não venceu, mas a vida lhe reservou outros momentos.

A vida tem fatos estranhos. Há dez anos, quando nós discutíamos aqui a Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vacaria convidou este Vereador, como vacariano que sou, para fazer uma palestra sobre Lei Orgânica. Lá fui eu juntamente com o Senador Fogaça para fazer uma palestra sobre Lei Orgânica. Eu nasci em Vacaria. Como fui criado em Caxias do Sul, conheço pouco Vacaria. Gosto da minha terra, amo a minha terra, é a minha terra, mas eu procurei me informar sobre algumas coisas e encontrei algumas árvores genealógicas. Lá estava “João Dib” na árvore genealógica da família Duarte. Eu perguntei para a minha mãe: “Mas como, esse não sou eu, como é que tinha outro João Dib em Vacaria?”. “Não, esse era o teu tio-avô que casou com uma ancestral de Synval Guazzelli, e quando, no parto, teve o seu primeiro filho, ela faleceu”. O meu tio-avô, quando nasceu o menino Kalil Dib, ficou muito triste, voltou para o Líbano porque ficara viúvo, e lá foi Prefeito de Kfour El Arab. Quando a minha mãe vinha para o Brasil, grávida, ele disse para ela: “Júlia, se nascer homem chama João porque eu quero continuar”. Então, foi um dos fatos da vida. Naquela oportunidade, em Vacaria eu disse, na Câmara, “Vejam: um João Dib saiu daqui para ser Prefeito de Kfour El Arab no Líbano; o outro saiu daqui para ser Prefeito de Porto Alegre.” Assim é a vida, Ver. Isaac Ainhorn. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Pauta hoje está um pouco fraca em função dos projetos. Há um projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, o qual concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Bruno Mendonça Costa. Nós queremos comentar um pouco sobre a pessoa do Dr. Bruno Mendonça Costa, um militante dos partidos de esquerda em nossa Cidade. Ex-Presidente da FESC, onde, por pouco tempo, exerceu a função de Presidente, tendo bastante brilhantismo, pluralidade, solidariedade e deixando uma marca indelével na sua passagem por essa Fundação, ele foi dirigente estudantil, tendo uma atuação marcante no Centro Acadêmico de Medicina da UFRGS. Ele foi defensor apaixonado da reforma agrária, contribuindo para o grande movimento das ligas camponesas que houve na década de 60. Bruno Mendonça Costa foi um médico que, durante muitos anos, prestou solidariedade aos familiares dos presos políticos, dando assistência gratuita, contribuindo de maneira profissional e material para a sobrevivência de muitos familiares de presos políticos que enfrentavam grandes dificuldades no período mais forte da ditadura, no período Geisel, no período Médici. Bruno Costa sempre se prestou, com seu conhecimento, com a sua atividade profissional, a socorrer as famílias daqueles presos políticos mais humildes, trabalhadores, operários que se encontravam nas prisões da ditadura militar.

Portanto, essa homenagem a Bruno Costa é merecidíssima e merece a nossa homenagem e o nosso aplauso o Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar é importante destacar que o processo legislativo, antes de vir ao Plenário para debater, tirar mérito, votar e resolver sobre assuntos, é bom que a Casa se inteire, aprofunde o debate sobre as idéias que os Vereadores trazem à Casa através de seus projetos. E este é o momento, o momento de Pauta, o momento em que podemos conhecer a matéria que o Vereador trouxe. Está aí a justificativa principal de, não só nos casos de matérias do Executivo, de matérias de maior complexidade, mas no conjunto das matérias, entendermos a importância para cada Vereador da sua proposição.

Hoje, na Pauta, dois Vereadores fazem suas homenagens a pessoas de suas relações, da sua história política, da sua vida política. O Ver. Juarez Pinheiro traz uma homenagem ao Dr. Bruno Costa, que tem uma referência na história daquele Vereador. Portanto, o Vereador apresenta essa proposição à Casa. E a Ver.ª Clênia Maranhão, por seu lado, apresenta como proposição à Casa homenagear alguém que tem relação com sua história política, que é o ex-Governador deste Estado, Synval Guazzelli. É importante fazer essa referência, porque esse é o momento de ser dito, porque, na realidade, essas proposições estão relacionadas às histórias dos Vereadores e dos cidadãos que buscam esta Casa, quando querem homenagear os seus próximos, quando querem fazer referências a lutadores, da importância desse momento ser vivido, entendido pela Casa e para fazer com que ele, de fato, seja cumprido.

Também aproveito a oportunidade para deixar o registro de que se aproxima um período de profundo debate na Casa, e a Pauta é um sinal disso. Aprofundamos o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e são importantes as decisões que a gente vem tomando na condução dos trabalhos legislativos num ano de relações tensionadas, de relações em disputa, e esperamos que essa Mesa possa orientar os trabalhos legislativos no sentido de facilitar aos trinta e três Vereadores um trabalho que destaque a cada momento a proposição do Vereador, o projeto que está na Ordem do Dia, o projeto que está na Pauta, mas que possa fazer essa troca.

Para finalizar, quero dizer que os Vereadores devem ter sensibilidade a partir disso. Colocar-se contra, fazer movimento contra, na realidade, nas posições, definições, encaminhamentos que a Mesa faz no sentido de facilitar os trabalhos desta Casa, em nada ajuda os trabalhos legislativos. Eu faço essa referência para cobrar a sensibilidade de alguns Vereadores que, quando estão na condução dos trabalhos, têm posturas diferenciadas. E, quando estão sentados nas suas tribunas, pouco se responsabilizam pela condução coletiva de uma Sessão Legislativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores: eu considero que todos os Projetos são importantes. Não posso aqui me referir a projeto de qualquer colega desta Casa, desprezando a importância, ou porquê, ou o motivo de cada um para elaborar um projeto.

Eu queria falar sobre o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, companheiro, colega de Bancada, referindo-se a homenagem a Bruno Mendonça Costa, médico. Queria destoar um pouquinho, e acho que foi bem completado pelo Ver. Antônio Losada, falando um pouco do Bruno, nosso companheiro do Partido dos Trabalhadores, ao ler uma poesia, elaborada por um colega seu de Faculdade.

(Lê.)

“Olhou mundo e viu o campo. / Viu o campo mas não viu divisa. / E conheceu o latifúndio. / Olhou o campo e enxergou o dono, que era rico e não trabalhava. / Olhou o campo e viu o camponês, que não tinha terra, que não colhia, ou melhor, que colhia, mas não levava, mas não comia.

E viu os filhos do dono, e viu os filhos do camponês. / E viu a alegria e a tristeza. / E viu a saúde e viu a doença. / E viu a vida e viu a morte. / E viu os donos da terra eram poucos. /E viu que os camponeses eram muitos. / E viu que a alegria de poucos era a tristeza de muitos. /E que os doentes eram muitos e que os sadios eram poucos. / E não compreendeu.

Mas cresceu. / Enquanto cresceu perguntou. / E porquê perguntou aprendeu. / E descobriu a injustiça. / E foi clamar justiça. / Mas onde estava a justiça? / No campo ela não estava. / Estava então na Cidade. / Onde havia barulho. / Havia edifícios, cinemas e cartazes coloridos.

Chegou e viu a Cidade. / E conheceu edifícios e o cinemas. / E os cartazes coloridos. / Mas conheceu a fábrica e a máquina. / E conheceu o operário. / E conheceu o patrão. / E outra vez a miséria. / E outra vez a opulência. / E conheceu as casas onde morava a cultura. / E viu que tinham portas estreitas: e poucos estavam dentro. / E muitos estavam fora. / Em toda a parte onde olhava na sua busca de justiça, encontrava o mesmo quadro que conhecera no campo: eram muitos que sofriam, eram poucos que cantavam. / Eram muitos a produzir e bem pouco a acumular.

Mas onde estava a justiça? / Encontrou resposta e escolheu a bandeira; descobriu seu papel como ser social, e aceitou objetivamente as conseqüências de suas idéias / E participou da luta. /E tornou-se líder. / E tornou-se história.

Escolheu Medicina, poderia ter sido outro ramo do conhecimento; a sua luta transcende a sua profissão e sua realização científica será apenas complemento de sua realização social.

Antes de ser médico, ele tornou-se Bruno Costa. / Um ser útil. / Conscientemente útil. / Sem vaidade.”

Que bom, Ver. Juarez Pinheiro, quando se conhece a história das pessoas que se tornam história e, depois, tornam-se nomes de rua de nossa Cidade.

Portanto, sabemos o quanto é importante homenagear e tornar essas pessoas conhecidas, principalmente tratando-se de uma pessoa que honrou a sua trajetória, honrou nossa bandeira como integrante do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigada.

 

(Revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, na tarde de hoje, a maioria dos projetos versando sobre nome de rua e títulos.

Na verdade, isso não é novidade, em quase todas as Pautas, em outros dias também, a maioria dos projetos têm esta composição: versam sobre nome de ruas e títulos. Concordo com o Ver. Isaac Ainhorn, que diz que nome de rua e concessão de títulos são projetos que não têm o mesmo grau de complexidade ou de polêmica em relação a outros projetos, mas, nem por isso, esses projetos deixam de merecer a apreciação neste tempo destinado à discussão da Pauta, porque é através dos títulos e dos projetos de nomes de ruas, que também se afirma uma característica desta Casa que, para mim, é muito importante, que é a pluralidade. Com esses projetos perpassam sempre os diversos matizes ideológicos das Bancadas que têm assento nesta Casa.

O exemplo referido pelo Ver. Renato Guimarães serve para ilustrar o que estou dizendo. Na tarde de hoje, por exemplo, temos um projeto que propõe o Título de Cidadão para Synval Guazzelli e outro Projeto, do Ver. Juarez Pinheiro, que propõe o Título de Cidadão de Porto Alegre para Bruno Costa, sobre o qual também quero fazer algum comentário, porque a história de Bruno Costa tem uma certa identidade com a minha história pessoal. A biografia de Bruno Costa, no entanto, é muito interessante porque se trata de uma existência vivida intensamente por um homem de esquerda nesta Cidade.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Quero apenas dizer que há nomes que transcendem o universo ideológico e são abrigados por todas as Bancadas, sobretudo nas homenagens, como V. Ex.ª bem referiu. É o caso de Carlos Reverbel, que é uma figura, inquestionavelmente, de toda a Cidade e respeitado que foi, amado por todos os gaúchos. O Dr. Bruno Costa também, refira-se a importância dele na presença da nossa Cidade e merecidamente o de Cidadão de Porto Alegre, assim como ao Dr. Synval Guazzelli. Agora, são tão evidentes essas homenagens que, talvez, já pudéssemos estar na Ordem do Dia, trabalhando em cima do debate de projetos. Muito obrigado, Vereador.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para me associar à homenagem ao Dr. Bruno Mendonça Costa, que ideologicamente pertence a uma corrente completamente diversa da nossa, mas que tem todas as condições morais, e sobretudo políticas, porque é um homem autêntico na sua posição política, de receber a homenagem da Casa. Eu já havia tido a oportunidade de cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro, a quem agradeço o aparte, pois estou tornando pública a minha solidariedade com a proposição.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Nesses momentos a Casa, ao mesmo tempo que afirma a divergência, afirma também uma questão democrática da maior importância, que é a pluralidade. Esta Casa, ao mesmo tempo que afirma a diferença política, afirma essa unidade na pluralidade.

Sobre Bruno Mendonça Costa, os dados da sua biografia já foram aqui falados pelo Ver. Antônio Losada e, de outra feita, pelo próprio Vereador-Autor, Ver. Juarez Pinheiro. Mas é muito importante ressaltar uma coisa que faltou, Ver. Juarez Pinheiro, nessa sua biografia, além de todos os dados que colocou aqui, é que Bruno Costa foi Presidente da FESC - o Ver. Antônio Losada já tinha referido isso -, no primeiro ano de Governo do companheiro Olívio Dutra. A história da vida de Bruno Costa é uma verdadeira saga, muito comum aqueles estudantes de famílias oriundas do meio popular, que vêm do interior estudar em Porto Alegre, visto que ele é filho de operário e de funcionária de escola. Então, é muito comum essas pessoas que vêm do interior - que é um pouco a minha história -, têm de morar na Casa do Estudante, como foi o caso de Bruno Costa.

É uma história que tem a ver com uma série de centenas e centenas de estudantes que vieram do interior e que passaram pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que passemos ao PLE nº 031/98, PELO nº 001/00, PELO nº 003/00, PLL nº 087/00, PR nº 022/99, e, após, os Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. João Dib.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 11 votos SIM e 08 NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2798/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Com Emendas nºs 02 a 06, 08 a 14 e Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 05 e 08.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 11 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05;

- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 02 a 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e pela rejeição das Emendas nºs 06 e 08 a 11;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 02 a 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e pela rejeição das Emendas nºs 06 e 08 a 11.

 

Observações:

- retiradas as Emendas nºs 01 e 07;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLE nº 031/98.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja adiada a discussão do PLE nº 031/98 por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou pedindo o adiamento por duas Sessões da votação do Projeto do Executivo “que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual, cria novos bairros nas áreas indefinidas do território urbano, e compatibiliza as regiões de planejamento do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros.”

Senhoras e Senhores, é um projeto importante para a Cidade. Está aqui há quase dois anos, sei muito bem. Mas nós acabamos de aprovar, e está entrando em vigor, o novo Plano Diretor. Também estamos aguardando o plano viário, o plano de transportes, que ainda não recebemos. Acabamos também de renovar o contrato dos nossos assessores para o Plano Diretor. Este Projeto é vinculado ao Plano Diretor e nós ainda não o estudamos suficientemente e não fomos suficientemente orientados. Ele irá mudar a história de bairros como o Rio Branco, o Bom Fim, o Independência, o São João. Por exemplo, no Centro, a Praça Argentina e aquele quarteirão da Universidade Federal vão sair do Centro. Ali não será mais Centro. A Praça Argentina vai pertencer ao Bairro Farroupilha. Ali é Centro e o Projeto altera isso, passando pela Rua Avaí. Ou seja, vão haver várias alterações nos bairros. Há emendas de Vereadores criando novos bairros. O Bairro Itu-Sabará acaba, será dividido em dois. Os Srs. Vereadores estudaram a fundo o assunto? Passei todo o dia de sábado estudando o assunto e ainda não cheguei à metade. Os Srs. Vereadores devem ter a responsabilidade perante a história do Município, os nossos munícipes, porque estamos alterando a história e as regiões de Porto Alegre, criando e abolindo bairros. O Bairro Marcílio Dias está sendo abolido. Se os Srs. Vereadores nem sabem onde fica o Bairro Marcílio Dias como é que irão votar essa alteração?

Peço bom senso aos Srs. Vereadores. É um assunto muito importante, temos bairros inteiros que estão sendo absorvidos por outro bairro, como é o caso do Jardim Planalto, que foi incorporado ao Passo das Pedras, e a comunidade não aceita isto, tanto que solicitou ao ilustre Ver. Hélio Corbellini que apresentasse uma emenda criando o Bairro Jardim Planalto, e foi apresentada a Emenda criando o Bairro Jardim Planalto. O Bairro Passo D’Areia tem modificações. O Jardim Floresta, o Jardim São Pedro têm modificações. Os Srs. Vereadores têm que estar a par destas modificações, que mudam a vida da Cidade. Então, precisamos de mais tempo para decidir com mais responsabilidade. Porto Alegre merece que os Vereadores sejam responsáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, pelo PT.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos propondo a votação do Projeto de limites dos bairros, hoje, nesta Sessão, por entendermos que ele já está bastante maduro. E inclusive mantivemos várias discussões com o Ver. Nedel em relação a isso. Esse Processo já está na Casa desde 1998, passando num primeiro momento por toda uma discussão com a comunidade, o que chamamos de regiões de planejamento. Isso houve no corpo do Plano Diretor e o Plano Diretor reafirmou regiões de planejamento na Cidade. Portanto, à discussão feita coletivamente com a sociedade organizada, anteriormente à vinda do Projeto à Câmara de Vereadores, está aqui desde 1998. Este Projeto passou pelas Comissões e tem quatorze emendas, significa, sim, que foi avaliado pelas diferentes Bancadas e nós, ainda no início do mês de maio, fizemos diversas gestões com todas as Bancadas desta Casa no sentido de colocarmos na ordem da nossa votação esse Projeto. Esse ano teremos o recenseamento, gostaríamos que o recenseamento fosse feito considerando essa nova delimitação da Cidade Nós fizemos a votação do Plano Diretor. Esse Projeto é um passo complementar à votação do Plano Diretor. Diversos Vereadores produziram emendas pontuais, avaliaram as regiões, avaliaram bairros com os quais têm ligação direta, responderam a demandas da comunidade que foram trazidas a esta Casa. Nós entendemos que decorreu o tempo suficiente para fazer essa avaliação. Na semana passada voltamos a pautar o Projeto e a conversar com os Vereadores que tinham emendas e com o Ver. João Nedel. Nós entendemos que temos sim, condições. Nós não podemos refazer todo o processo novamente e andar de região em região da Cidade.

O Ver. João Nedel citou o Bairro Farroupilha. O Bairro Farroupilha existe realmente, tem uma associação que inclusive já se dirigiu a essa Câmara de Vereadores, já participou de reuniões nas nossas Comissões, não está sendo inventada agora. A nossa Cidade de uma forma ou de outra, de um forma viva tem debatido essas questões da sua delimitação. Evidente que permanecem algumas questões que, na votação do Projeto, vamos ter condições de avaliar e optar de acordo com o que os Vereadores entendem que é o mais correto. Mas o que eu defendo? Está, sim, em condições de ser votado, foi avaliado pelas diferentes Bancadas, tanto que nós já temos quatorze emendas, e nós não estamos propondo essa votação de forma açodada.

No início do mês de maio, nós sentamos com as Bancadas e dissemos que, em virtude do recenseamento este ano, nós gostaríamos de votar em seguida este processo. Essas costuras foram interrompidas por ocasião da votação dos projetos da FESC, logo depois nós retomamos os contatos com as Bancadas, o Ver. João Carlos Nedel pediu que cedêssemos algumas Sessões, o que lhe foi concedido. A assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento procurou o Vereador, forneceu as informações necessárias que o Vereador queria para esclarecer as suas questões, e nós não podemos, Vereador, repassar, agora, todo processo novamente, porque nós não vamos terminar essa votação em tempo hábil. E eu acho que esta Casa tem, sim, responsabilidade de, na seqüência da votação que fizemos do Plano Diretor, concretizar essa limitação dos nossos bairros, para que isso possa ser avaliado e utilizado por ocasião do recenseamento do IBGE. É necessário que o recenseamento considere esta nova delimitação dos bairros da nossa Cidade e das regiões de planejamento da nossa Cidade, sem o que nós teremos dados prejudicados para trabalharmos as diferentes leituras em Porto Alegre.

Então, é necessário que a Câmara comece a fazer essa discussão, e nós fazemos um apelo para os Vereadores, para que as Bancadas que já têm as suas emendas colocadas na roda e que já tivemos um processo de discussão em relação a essas emendas, possamos, sim, apreciar este Projeto hoje, e fazermos a votação do mesmo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de iniciar a votação do Requerimento da inversão dos trabalhos da Ordem do Dia em relação aos projetos, adverti que o PLE nº 031/98, conversando com os colegas, era inoportuno colocá-lo. Mas o PT, nesta Casa, muitas vezes, com habilidade, valendo-se do bom relacionamento pessoal que existe entre os Vereadores, acaba impondo a sua vontade de votação do Projeto desta Casa, Ver. Cláudio Sebenelo. E este Projeto não pode ser votado agora. Vou explicar por que, e a Ver.ª Helena Bonumá há de compreender essa questão: nós, no Plano Diretor, deixamos uma questão em aberto, que é a definição através de um projeto que virá do Poder Executivo da definição das áreas de planejamento da Cidade de Porto Alegre. Esse Projeto de Lei não veio a esta Casa, no entanto, o Projeto que estabelece os bairros já adequa a visão que o PT tem do Orçamento Participativo das áreas de gestão de planejamento da Cidade. É isso que está embutido aqui, Srs. Vereadores. É isso, Ver. João Dib, que bem coloca o Ver. João Carlos Nedel nas suas preocupações. É óbvio que interesse do PT é ver aprovada essa estrutura de bairros, Ver. Fernando Záchia, porque ela tende aos interesses do Orçamento Participativo. Eu diria até que não só depois da definição em regiões de urbanização, deve ser votado aquele projeto das áreas de planejamento da Cidade que depende de um projeto de lei que o Executivo tem que encaminhar para cá, não só antes deve ser votado esse assunto como também esta Casa vai ter que se definir ainda e vai ter que se posicionar até o final desse primeiro semestre em relação a uma proposta que tramita nesta Casa, e está praticamente pronta para ser votada, da regulamentação do Orçamento Participativo. É fundamental, seja o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, do Substitutivo do Ver. João Dib ou do Ver. Lauro Hagemann ou do Ver. Hélio Corbellini, é fundamental que esta Casa assuma a responsabilidade, perante um milhão e trezentos mil habitantes e 950 mil eleitores, de que esta Casa não quer o Orçamento Participativo sem lei; ela quer com lei. E mais, não podemos votar esse Projeto da definição dos bairros, porque ele deve se adequar e se harmonizar com as áreas de planejamento, mas a visão desse Projeto, Ver. João Carlos Nedel, é das áreas de planejamento do Poder Executivo e tem toda a razão da visão, da ótica do PT, nós compreendemos, mas essa não é a ótica da maioria desta Casa. Se for da maioria, democraticamente, eu me rendo, mas a leitura que eu faço neste momento das conversas que tenho tido com os Srs. Vereadores é de que eles não concordam, tanto é que no Plano Diretor, nós já deixamos em aberto a questão das áreas de planejamento para vir uma lei específica do Executivo sobre isso.

O Sr. Prefeito não encaminhou ainda, Ver. João Dib, uma lei específica. Há inúmeras questões específicas das definições dos bairros que não estão suficientemente claras. Isso me lembra, com propriedade, um desenvolvimento de um trabalho do Ver. Antonio Hohlfeldt durante o Plano Diretor.

Eles fizeram um Atlas da Cidade de Porto Alegre, já dentro de uma visão da nova lei, só que não a tinham aprovado ainda. Deu no que deu. Depois, acabaram aprovando, inclusive, essa visão da nova lei.

O Ver. Gerson Almeida ri, porque ele foi um dos autores do Atlas, o qual, de repente, ia virar sucata, papel velho, pois foi feito em cima de um projeto de lei e não há ainda uma lei aprovando a definição daquelas áreas, na questão da área rural, urbana e do rururbano.

Agora, não podemos inverter. Nós não temos condições, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de votar este Projeto, Ver. Reginaldo Pujol, antes de ver contemplada a regulamentação de uma lei que virá do Poder Executivo, que é a definição das áreas de planejamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 06 ao PLE 031/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn, usando da tribuna, levanta um novo ângulo do problema que, necessariamente, tem que ser levado em conta.

De qualquer sorte, a perdurarem as razões suscitadas pelo Ver. Isaac Ainhorn, nós teríamos um quadro diferente, não estaríamos diante de um adiamento por duas Sessões, que é o requerido nesta hora e, sim, um sobrestamento deste Projeto de Lei, se é que a Casa entende que ele não tenha condições de ser votado, pelas razões de lógica apresentadas pelo Ver. Isaac Ainhorn, aqui da tribuna.

Eu, pessoalmente, quero confessar, lisamente, que não tinha sido despertado para esse ângulo da questão. Li amplamente este Projeto de Lei, sei que prevê oitenta e dois bairros na Cidade de Porto Alegre., sei que o Bairro Sarandi vai continuar enorme, mantendo, dentro de si, várias situações hoje já identificadas de forma diversa, porque, quando se fala na Vila São Borja, legalmente se tem de falar no Sarandi. E toda a Cidade de Porto Alegre, pelo menos os habitantes da Zona Norte, entendem que o Sarandi é só aquela área que hoje compreende o antigo Parque Residencial Sarandi, a Vila Elisabeth e a Vila Nova Brasília. Esse é entendido como sendo o Grande Bairro Sarandi. No entanto, o Projeto o estende até a Vila Santo Agostinho; inclui a Vila Leão, inclui várias outras vilas, dentro de uma formação territorial do que seria o maior bairro dentro da Cidade de Porto Alegre.

O mesmo vai-se repetir com o Bairro Passo das Pedras, que, fruto de uma lei aprovada nesta Casa, virou Jardim Passo das Pedras e que hoje seria enorme, envolvendo o Bairro Jardim Leopoldina, muito maior do que o Passo das Pedras, o Jardim Planalto e outros tantos. Eu olhei o Projeto sob esses ângulos, anotei as minhas preocupações e fiquei de explicitá-las quando da votação, procurando valer-me de algumas emendas que foram apresentadas e que corrigem algumas dessas distorções. No resto, definir limites de bairros, na Cidade de Porto Alegre, é uma tarefa complicada, porque bate com realidades que jamais serão superadas pela lei. Ninguém vai fazer com que uma pessoa que tenha mais idade deixe de dizer que o Alto da Bronze é Alto da Bronze.

Outro exemplo: só porque a lei estabeleceu que a Rua Cel. Genuíno não mais pertence ao Bairro Cidade Baixa e, sim, ao Centro, para essas pessoas para as quais se impõe a tradição de considerar aquela área de Porto Alegre, na baixada da Av. Borges de Medeiros, até por sua situação topográfica, como sendo a Cidade Baixa, aquela rua continuará pertencendo ao Bairro Cidade Baixa.

Resta um problema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o qual eu tenho insistido nesta Casa: por que todos esses assuntos só afloram agora, dois anos depois que o Projeto tramita aqui na Casa? Se o Projeto não tem condições de ser votado hoje, não o terá daqui a duas Sessões, até porque o adiamento por duas Sessões fará com que ele venha a ser votado, Ver. Elói Guimarães - eu dialogava com V. Ex.ª fora do microfone - na sexta-feira, pela manhã; dia complicado.

Então, eu me arvoro em dizer o seguinte: esta não pode ser uma Casa de pessoas insensíveis. Se não votarmos no dia de hoje, vamos procurar votar em uma quarta-feira esse Projeto, e não sexta-feira - se é que vamos votar, se é que não são relevantes as posições do Ver. Isaac Ainhorn. Se for, tem de sobrestar, tem de parar, esperar para ver o que vai acontecer. Não o sendo, temos de estabelecer, ou votar hoje ou em uma quarta-feira, nunca em uma sexta-feira de manhã. Não seria responsável da nossa parte pugnar por esse fato.

No final, quero dizer o seguinte: impressionam-me os argumentos levantados pelo Ver. Isaac Ainhorn. “Não verdadeiro”, diz o Ver. Guilherme Barbosa, e eu o acolho o aparte anti-regimental, porque me permite alongar o meu pronunciamento. Busco procedência e vejo alguma procedência no pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, e penso que quando formos decidir, não o simples adiamento, com o qual eu me insurjo, mas uma decisão maior: ou tem o projeto condições de ser votado, e vamos votar agora e já, ou não tem condições de ser votado, pelas preliminares levantadas pelo ilustre Vereador do Partido Democrático Trabalhista e Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Casa. E aí tem de ser sobrestado até que ocorram esses fatos dos quais ele já se referiu, ou seja, a vinda à Casa desses projetos de lei, exigência contida na Lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Sem isso, ficaremos na indagação de votar hoje ou votar na sexta-feira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto vem tramitando na Casa há dois anos. É um projeto extremamente importante, porque o território do Município hoje está partilhado, por assim dizer, ou segmentado, por denominações e áreas e por geografias que delas apropriou-se a população, os moradores. Os moradores têm o seu bairro, a sua vila, o seu parque, não importa a denominação, como algo já integrado ao seu patrimônio, a sua própria cultura. As alterações são extremamente sensíveis. Muitas alterações se fizeram, então, acostei uma alteração nos autos que diz respeito a uma escola, que o Ver. José Valdir conhece, ali do Jardim Floresta, nos limites do Jardim São Pedro e Cristo Redentor, escola que, historicamente, incorpora-se ao Sarmento Leite, ao Bairro Jardim Floresta, hoje incorporado nos trabalhos das comunidades, da Associação, etc. Apenas cito esse exemplo para relevar a importância dessa matéria. Não vou ao ponto de fazer aqui a sustentação, como o Ver. Isaac Ainhorn o fez, mas o fato de termos quarenta e oito horas, até segunda-feira para estabelecer, em definitivo os ajustes, afigura-se-me como o melhor caminho, o caminho mais firme, o caminho mais prudente, mais adequado para preservarmos essa realidade geográfica, toponímica da Cidade, que está enfeixada por este ou aquele nome. Fica aqui o nosso encaminhamento no sentido de ganharmos alguns dias, já que teremos que decidir essa matéria - há necessidade de decidirmos - teremos condições de fazer um ajuste que elimine, espanque as possíveis lesões, de alguns interesses que não são da Casa, mas da população. A população tem determinados segmentos, determinadas áreas como incorporados a sua área, e na medida em que se faz essa alteração, criam-se problemas à população.

Nesse sentido, embora reconheçamos que o Projeto vem já há algum tempo a espera de uma decisão, nós vamos precisar ganhar, sim, uns dias para definitivamente decidir esta matéria no interesse da população, e na preservação dos valores que têm as comunidades com os seus equipamentos que, por uma razão ou outra, não se enquadram, do ponto de vista histórico, àquela apropriação que esta comunidade tem dos segmentos da sua Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho três filhos que nasceram no Bairro Auxiliadora e eu não quero que mude o bairro, não quero que mude o nome, não quero que mude nada. Nós temos uma história da Cidade, acertamos uma série de coisas antigas, alteramos a Av. Independência para mantermos prédios, e eu não sei por que mudar os bairros, se fossem novos bairros, sim. Eu acho que essa discussão não deve ser adiada só por duas Sessões, talvez por cinqüenta e cinco Sessões, se fosse possível. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento do Ver. João Carlos Nedel que solicita adiamento da discussão do PLE nº 031/98 por duas Sessões. O Ver. Isaac Ainhorn solicita votação nominal. (Pausa.) Todos Vereadores votaram? Portanto, encerrada a votação.

Neste momento, liberamos o terminal para que haja alteração de voto. Ver. Nedel, o seu voto não apareceu? Então, digite. É só para alterar. O voto do Ver. João Carlos Nedel não apareceu. Ele tem direito a votar, pois está no Plenário. Vamos aceitar seu voto.

Ver. Eliseu Sabino, V. Ex.ª altera o voto de não para sim. (Após a apuração.) Apregoamos o resultado: 29 votos. APROVADO por 16 votos SIM e 13 votos NÃO. Está adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Os integrantes da nossa Bancada entendem que V. Ex.ª tem conduzido bem os trabalhos. Nós sabemos que são assuntos complexos e que há necessidade de definição. V. Ex.ª pode consultar as notas taquigráficas, já havia encerrado a votação. V. Ex.ª declarou que estava encerrada a votação e, posteriormente, disse que quem houvesse digitado errado o seu voto poderia alterar. E o Ver. João Carlos Nedel não havia votado, passou a votar nesse segundo momento e havia outro Vereador que nem no Plenário estava e também votou.

Portanto, a crítica não é estrutural ao seu procedimento, mas no caso específico, já havia encerrado a votação, e esses dois Vereadores não poderiam ter votado. Gostaria que V. Ex.ª explicasse isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro, a Diretora Legislativa, muito bem atuante, me socorre e informa que eu não havia ainda apregoado o resultado. Portanto, ainda cabia o voto dos Vereadores.

Está adiada a discussão do referido Projeto por duas Sessões.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Pela decisão dada por V. Ex.ª, a partir de agora, quando V. Ex.ª disser que está encerrada a votação, passar a alterar a votação, apenas para aqueles Vereadores que forem alterar os votos, será possível ainda votar. É essa a decisão que V. Ex.ª tomou neste momento. Repito, V. Ex.ª havia encerrado a votação e apenas aberto o prazo para quem havia errado o seu voto e alterar. Com a decisão que V. Ex.ª tomou, orientado pela Diretoria Legislativa, vai ser possível votar de novo, nesse segundo momento, quem não votou. É isso, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi uma decisão orientada pela Diretoria Legislativa.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Só para ficar claro. Em outras votações, encerrada a votação, dito pelo Presidente, V. Ex.ª vai abrir para alterar o voto quem já votou, outras pessoas poderão votar. Foi essa a decisão que V. Ex.ª tomou. Chamo atenção porque isso vai firmar jurisprudência, e eu gostaria que V. Ex.ª avaliasse, é uma questão importante. Não estou fazendo críticas ao seu procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Digamos que, neste momento, foi a posição que esta Mesa adotou.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, já tivemos, na semana passada, numa manobra esperta do Ver. Juarez Pinheiro, uma alteração no resultado de uma votação que seria normalmente ganha pelos Vereadores de oposição. Hoje, o Ver. Juarez Pinheiro, mais uma vez, tenta intimidar a Mesa gritando com seus companheiros, faltando com a ética neste Plenário, porque intimida seu companheiros através de gritos, e nós temos que respeitar todas pessoas que estão aqui, neste Plenário, os Vereadores e os que não são Vereadores. Não pode o Vereador chegar, aqui, gritar, querendo intimidar todo este Plenário. Não vai ganhar no grito, de forma nenhuma.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Juarez Pinheiro teria toda razão se, no momento em que V. Ex.ª estava declarando encerrada a votação, o Ver. João Nedel não estivesse alertando que o voto dele não foi apregoado. E o voto do Ver. João Carlos Nedel não fez a diferença. A diferença aconteceu nas trocas de votos. Então, não tem por que nós estarmos discutindo. Mas o Ver. João Carlos Nedel se levantou e disse que o voto dele não foi apregoado, no mesmo momento em que V. Ex.ª estava declarando o encerramento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): E foi exatamente essa a decisão que a Mesa tomou.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Juarez Pinheiro, reconhecidamente um Vereador atento e que tem pautado a sua atuação pelo Regimento da Casa. A diferença entre as duas situações aqui citadas é que, no caso anterior, há de duas semanas, não tinha sido declarado pelo Presidente o final da votação, que foi hoje. Então, não podemos aceitar a fala do Ver. Luiz Braz, agressiva, que o Ver. Juarez Pinheiro estava aqui falando e tentaram alguns Vereadores cortar a sua palavra. E o Ver. Juarez Pinheiro colocou isso. Respeitamos a posição de V. Ex.ª, mas queremos dizer que, hoje, foi tomada uma posição diferente do que o Regimento determina.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi a mesma posição da Sessão passada. Ver. Juarez Pinheiro, eu não havia declarado encerrada a votação e, por isso que nós computamos os votos dos Srs. Vereadores, que não iriam alterar em nada o resultado da votação.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero apenas, neste episódio, pedir um parecer da Procuradoria da Casa, porque eu entendo que o Regimento foi ferido. Eu quero dizer que V. Ex.ª encerrou a votação. Então, para que, em outros casos isso fique dirimido no sentido, Sr. Presidente, de que, depois que V. Ex.ª declara encerrada a votação, se é possível o Vereador, que ainda não votou, votar. Esse é o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Enquanto não apregoar o resultado, ainda é possível.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Cria um episódio novo na Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, toda a Casa viu e as notas taquigráficas confirmam que V. Ex.ª não encerrou a votação. Tanto é que não encerrou a votação, que abriu espaço para os Vereadores que, equivocadamente, votaram; não declarou encerra-se a votação, quando V. Ex.ª declara os votos de um lado e de outro, tantos votos sim, e tantos votos não, e está encerrada a votação. Não houve isto; portanto, V. Ex.ª viu com absoluta correção à frente dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0169/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;

- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, 2ª Sessão, o PELO nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0952/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (despesa com saúde)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PELO nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir o Projeto de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, porque penso que ele é extremamente importante. Talvez eu não concorde com a idéia de V. Ex.ª, mas penso que deve ser bem discutida para que todos os Vereadores, quando forem votar, possam entender aquilo que V. Ex.ª quer fazer em matéria de alteração. Quando V. Ex.ª modifica o parágrafo 2º do art. 164, que diz: (Lê.) “ O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas do orçamento da Administração Centralizada do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado”, V. Ex.ª só exclui as verbas do SUS, as transferências do SUS, e coloca no cálculo a receita, por exemplo, do DMAE, colocando todas aquelas despesas que o DMAE tem nesta área de saúde, para que possam ser contabilizadas aqui.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, a única modificação para a proposta que estamos discutindo é que a redação atual diz que os 13% se referem a todo o Orçamento do Município. Hoje, acrescentamos o orçamento do DMAE, que tem recursos próprios de maneira significativa, e já tiramos fora o SUS e outros repasses; isso se mantém na redação. A modificação, portanto, é que para saber quanto a Prefeitura deve investir em saúde se retire o orçamento do DMAE, porque, depois, quando vamos contabilizar o que se gastou, só contabilizamos o que a Secretaria Municipal da Saúde gastou. Para vermos quanto deve-se gastar, devemos colocar junto o orçamento do DMAE; quando vamos ver o quanto se gastou, devemos tirar o orçamento do DMAE. Tem muito de contabilidade. Vamos continuar investindo o mesmo de hoje, não se modifica o que a Prefeitura tem gasto, apenas para precisar a redação.

 

 O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, este é o grande atestado que tenho, ou seja, que, durante onze anos, consecutivamente, fui à tribuna e disse que os 13% a serem gastos na saúde eram do Orçamento global da Prefeitura, porque era o que estava escrito na Lei Orgânica. O Ver. Guilherme Barbosa, agora, tirou essa cifra do Orçamento global e a passou apenas para a Administração Centralizada, com o que concordo, mas durante onze anos houve uma fraude na saúde da Cidade, porque a Lei Orgânica não foi cumprida.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, ajude-me a raciocinar, pela redação que tenho aqui não está só na Centralizada. O Vereador retira aqui as receitas do SUS, mas ele deixa aqui... O DMAE é uma autarquia, não faz parte da Centralizada. Então, ele pega as receitas da Centralizada e mais a receita; pelo menos o cálculo que eu tenho aqui é esse, a redação que eu tenho é essa.

 

O Sr. João Dib: Não, nobre Vereador. Ele diz o seguinte: “O montante da despesa com saúde não será inferior a 13% da despesa do orçamento da Administração Centralizada do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado referentes ao Sistema Único de Saúde.” Esse é o atestado mais bonito que eu recebi em onze anos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas, Ver. Guilherme Barbosa, vamos dizer que V. Ex.ª está fazendo, aqui, uma afirmação, da qual não duvido, não duvido da palavra de V. Ex.ª, de que o administrador atual vai continuar gastando o mesmo montante, independente da alteração que temos nessa redação. Mas imaginem que podemos ter, no ano que vem, não sei, mas qualquer um desses que está pretendendo chegar ao cargo, que esteja administrando no ano que vem, os 13% com relação só à Centralizada...

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Guilherme Barbosa, eu só fiz isso para que V. Ex.ª pudesse fazer um aparte para essa pergunta que estou endereçando a V. Ex.ª Os 13% com relação à saúde passariam a ser só os 13% com a Centralizada, que retiramos o repasse do SUS, que estava quase na base de 300 milhões de reais, então, temos aí cerca de 600 milhões?

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Oitocentos, mais ou menos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sim, 600 milhões a receita total, sem o SUS. V. Ex.ª diz 800?

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Sim, é um pouco mais.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Oitocentos, se colocamos 13%, vamos ter, então, uma arrecadação inferior àquela que nós poderíamos ter, não aquela que temos. Um gasto com a saúde inferior àquele que poderíamos ter com a redação atual. Com a redação atual poderíamos chegar a 150, acredito que com o SUS vai até 1 bilhão e 200, 1 bilhão e 100 reais a arrecadação geral do Município.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, agradecendo, de novo, o aparte, essa retirada do SUS já está escrita, hoje. Eu vou ler exatamente o parágrafo 2º do artigo 164, que vige, hoje, na nossa Lei Orgânica: “O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais - aí é a diferença, só - do Orçamento anual do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado, referentes ao Sistema Único de Saúde.” Então isso já está tirado porque é um recurso financeiro que vai direto para a saúde.

Então, não faria sentido somá-lo e depois retirá-lo porque já vai direto. A modificação que proponho, apenas, é: ao invés de dizer “das despesas globais do Orçamento”, dizer “das despesas da Administração Centralizada.”

 

O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª tira fora as autarquias?

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Isso, porque, hoje, de fato já estamos fazendo assim, é 13% do orçamento da Administração Centralizada - essa é a tese que eu estou defendendo, Ver. Luiz Braz. Por isso eu disse que não vai diminuir o que aplicamos hoje. Porque se deixamos a redação da Lei Orgânica e agimos assim, ou seja, somando o orçamento da Centralizada, mais o do DMAE, dá em torno de cento e cinqüenta milhões do DMAE, então, soma-se tudo isso e aplica-se 13%. Então, esse valor é o que deveria ser investido em saúde, segundo a redação atual, só que, depois, quando vai se ver o que gastou, não se considera o que o DMAE gastou, apenas o que a Secretaria Municipal da Saúde gastou. Entende? É um conceito para verificar o que se deveria gastar e outro conceito para verificar o que se gastou.

Então, por isso é que estou apenas deixando isso de uma forma isonômica, tanto na receita quanto na despesa. Por isso que o Ver. João Dib concorda com a modificação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Veja só, momentaneamente, eu estou concordando com V. Ex.ª porque a explicação que V. Ex.ª traz realmente convence; a única dúvida que fica é que quando a Administração do Município dizia que se gastava 14% em Saúde, não se gastava 14%!

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Da Centralizada!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Da Centralizada, mas não de acordo com aquilo que estava escrito na Lei Orgânica, não se gastavam os 14%. Mas eu concordo com a explicação de V. Ex.ª e o que V. Ex.ª tenta, aqui, é apenas fazer com que a redação atual esteja adequada àquilo que é gasto, realmente, pelo Município, em matéria de saúde. Não tenho aqui os cálculos e acho que o Ver. Guilherme Barbosa talvez até possa ter esses cálculos, mas acredito que é uma quantia inferior aos 13%. E o que o Ver. Guilherme faz com essa correção, agora, é fazer com que esses 13% sejam refletidos apenas de acordo com o orçamento da Centralizada, menos, é claro, a transferência do SUS.

É por isso que eu disse, Ver. Pedro Américo Leal, é um projeto importante, eu acho que devemos entendê-lo bem. Hoje eu tive um primeiro entendimento e por isso quis fazer essa discussão. Mas é um projeto importante e nenhum de nós, Vereadores, pode votar este Projeto - já que ele mexe com percentual da receita do SUS - sem entendê-lo perfeitamente. E é por isso que fiz questão de vir e dialogar com o próprio autor do Projeto, Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PELO nº 003/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores - acho que isto é sábio - o dispositivo regimental estabelece que as alterações à Lei Orgânica do Município sejam objeto de mais de uma discussão, exatamente para que sejam bem discutidas essas propostas, porque a Lei Orgânica do Município, como a Constituição brasileira, não pode ser modificada a toda hora e a todo o momento, sem que alguns requisitos sejam satisfeitos. Tanto é verdade que uma proposta de alteração à Lei Orgânica precisa ser necessariamente acompanhada do apoiamento de 1/3 dos integrantes da Casa. Esse fato foi amplamente satisfeito pelo Ver. Guilherme Barbosa quando propôs a alteração, que, fundamentalmente e de uma forma muito objetiva, ele justifica, numa exposição de motivos sucinta, ao escrever: (Lê.) “... o montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do Orçamento anual do Município”. A Lei Orgânica do Município produziu involuntariamente uma situação contraditória, na medida em que contabiliza o orçamento do DMAE para estabelecer um percentual de gastos com saúde sem, no entanto, levar em conta os investimentos daquele Departamento, que pode ser considerado de saúde pública preventiva. Para corrigir o que ele entende ser uma situação contraditória, ele propõe que o art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre passe a ter, no seu parágrafo 2º, a seguinte redação: “O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas do orçamento da Administração Centralizada do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado referentes ao Sistema Único de Saúde”. Essa redação, data vênia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não enfrenta a situação referida na exposição de motivos. Eu releio: “O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas do orçamento da Administração Centralizada do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado referentes ao Sistema Único de Saúde.”

Ora, Sr Presidente, o que observamos, num exame muito preliminar, evidentemente será aprofundado em oportunidades outras que se tenha para enfrentar esse assunto. Nós estamos procurando de uma forma muito inteligente, através da pena brilhante do Ver. Guilherme Barbosa, consolidar uma situação que vem ocorrendo no Município ao longo de muito tempo, quando, reiteradamente, tem sido afirmado nesta Casa - e o Ver. João Dib tem sido persistente nesse particular - que ocorre um descumprimento da Lei Orgânica do Município com a não-aplicação do percentual definido em Lei. A inclusão nesse montante, na receita própria do Município, dos valores auferidos pelo DMAE, não é a Lei Orgânica que assim tem determinado, quem tem determinado isso são os órgãos de tomada de conta que, olhando a matéria, têm respondido nesse sentido, dizendo que, no conjunto da receita do Município, não podem ser desconsiderados os recursos das suas autarquias, que, evidentemente, se englobam nesse conjunto. Ora, se o DMAE trata de esgoto, se trata de água e se isso é saúde preventiva, é uma forma de se corrigir, no meu juízo.

De outra forma, que não sei se é a escolhida pelo Ver. Guilherme Barbosa, apesar de brilhante e fruto de uma inteligência indiscutível, não sei se ela, efetivamente, atinge os objetivos da forma anunciada na sua breve exposição de motivos, ou se ela vai, ao final, se limitar a ser mais um elemento político a conformar um discurso que se afirma reiteradamente aqui na Casa e para todo o Município, fruto de ruidosa propaganda, dizendo que aqui se cumpre o mandamento legal que determina a aplicação de 13% do Orçamento em saúde.

Nós temos sustentado, à luz dos números, que a aplicação desses recursos não atinge sequer 10% dessas aparentes contradições flagradas pelo autor do Projeto e em cima da qual nós iremos nos debruçar para buscar não alterar a Lei Orgânica do Município apenas para satisfazer uma necessidade de que um discurso de uma administração precisa ser sustentado na lei. Até porque isso seria reconhecer implicitamente que até o presente momento todo esse discurso esteve contra a lei e, por conseguinte, no reconhecimento mais do que formal de que até a presente data se agiu fora da lei no que diz respeito à aplicação de recursos em saúde pública na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PELO nº 003/00.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho, algumas vezes, feito uma provocação fraterna aos Vereadores que são oposição ao nosso Governo, de que me apresentem uma Prefeitura que governam que invista o mesmo percentual que nós investimos em saúde aqui em Porto Alegre - há muito tempo. E até agora não tenho recebido resposta a essa fraterna provocação. Nós temos investido já cerca de 14%, segundo o Secretário Lúcio Barcelos, um pouquinho mais do que 14% do orçamento da Administração Centralizada. Ocorre que a nossa Lei Orgânica, no parágrafo 2º do art. 164, determina que se deve aplicar em saúde 13% do Orçamento total da Prefeitura. O Orçamento total da Prefeitura tem sido interpretado como sendo a soma do orçamento da Administração Centralizada mais o orçamento das autarquias. Isso significa, de maneira prática, que devemos somar o orçamento do DMAE - que tem um orçamento significativo, com recursos próprios que, neste ano de 2000, deve andar em torno de 150 milhões de reais - para saber o montante e, depois, aplicar os 13% para saber quanto, em reais, deve-se investir em saúde. Então, soma-se a Administração Centralizada mais o DMAE, e aí deveriam ser aplicados os 13%. Ocorre que, posteriormente, ao se fazer a avaliação do quanto se aplicou, não se considera mais aquilo que o DMAE aplicou. Então, isso não é isonômico, não é correto, inclusive, sob o ponto de vista contábil, porque não se pode considerar uma parcela para se saber o montante da receita e não levar em conta esta parcela para se saber o montante da despesa. Não é justo que aconteça isto, não é correto que isto seja feito desta maneira.

O que estamos propondo ao Plenário da Casa, que a Comissão já aprovou e que agora vem ao Plenário para discussão? É que nós afinemos - não há nenhuma mágica, nenhuma tentativa de drible - a redação da Lei Orgânica dizendo que são 13% do orçamento da Administração Centralizada, que nós, repito, estamos investindo um pouco mais do que isso; o que a Prefeitura investe hoje já é mais do que os 13% do orçamento da Administração Centralizada, porque aí ficamos com uma redação correta, do ponto de vista contábil. Se alguém achar, por exemplo, que é pouco, é melhor que se aumente o percentual em cima do orçamento da Administração Centralizada do que ficar com 13%, somando-se também o DMAE.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, solicito a V. Ex.ª, já que estamos no primeiro dia de discussão, que solicitasse ao Executivo esclarecimentos quanto ao percentual gasto com a saúde desde o início do ano até o final do mês de maio e qual o gasto que tivemos com a mesma rubrica no ano passado, para que possamos fazer, exatamente, uma avaliação de alteração ou não, ocasionada pela Emenda proposta por V. Ex.ª.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vou pedir uma série, desde 1993 e o que se gastou nesse ano de 2000. Objetivamente, Srs. Vereadores, é um projeto que deixa apenas a redação da Lei Orgânica mais explícita, correta e objetiva do ponto de vista contábil e, repetindo, afirmando e sublinhando, não haverá nenhuma redução do que hoje se aplica em saúde em Porto Alegre, porque é uma prática que hoje a Prefeitura está fazendo, ela está tomando como referência o orçamento da Centralizada. Continuaremos a aplicar, exatamente como temos feito até agora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 003/00.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Vereadores. Na realidade esse debate, pela intervenção de alguns Vereadores, persiste no Plenário e já foi tratado por Comissões na Casa. Na época em que presidi a Comissão de Saúde, o Ver. João Dib encaminhou um requerimento a essa Comissão para que ela avaliasse essa disposição na nossa Lei Orgânica. E a nossa Comissão debateu e estudou a matéria. A Lei Orgânica do Município, em seu art. 117, que trata dos orçamentos municipais, não se aprofunda no conceito de “orçamento global”. No capítulo 3, até o art. 17, não aparece o conceito de “orçamento global”; é sempre tratado como “orçamento anual”. E quando a Lei Orgânica entra nos detalhes do que é “orçamento anual”, ela trata do orçamento da administração direta, das autarquias e das fundações.

O art. 164, que trata do Sistema Único de Saúde, diz: (Lê.) “O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos orçamentários do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além dos provenientes de outras fontes.” No seu parágrafo 2º diz: “O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do Orçamento anual do Município.”

Esse é um conceito, na realidade, em disputa. Nós não estamos tratando, aqui, de uma mudança, mas de um conceito em disputa. E o conceito, no meu ponto de vista, vai pela interpretação que os Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz trouxeram à tribuna, de que a Prefeitura de Porto Alegre não gasta 13% na área da saúde. Eu digo o seguinte, Ver. Luiz Braz: se formos levar em conta, hoje, todo recurso aplicado na área de saneamento básico e se formos pegar a Resolução da Organização Mundial de Saúde e colocarmos em prática, qual é o conceito de saúde? Saúde são todas as ações que vão desde a prevenção, ao tratamento e a cura, ou seja, é um conjunto de ações na sociedade que define a qualidade de vida do ser humano. Se é esse o conceito de saúde, se a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, quando ela foi formulada, os legisladores pensaram, na época, em usar esse conceito macro de saúde, eu diria o seguinte, Ver. Luiz Braz: hoje nós gastamos muito mais que 13% em saúde no Município de Porto Alegre, se formos fazer a leitura desse conceito de saúde. Se levarmos em conta todos os gastos que a Prefeitura tem na área de saneamento básico para colocar esgoto e água potável nesta Cidade, não são 13%, nem 14%, nem 15%. Nós temos que pegar os 150 milhões que o DMAE gasta e ver o que é que desse valor está ligado a obras que, na realidade, evitam epidemias, doenças e verificaremos que o percentual ultrapassa a 15%. Esse é um conceito, eu gostaria de disputar, porque sou a favor desse conceito.

Saúde não é só o que se gasta com hospital, com injeções no posto de saúde. Saúde, para mim, é enterrar canos, nós já dissemos isso. Quando Olívio Dutra foi eleito Prefeito desta Cidade, nós que éramos lá das comunidades que ficaram atiradas por trinta, quarenta anos, onde corriam dejetos nas valetas, o esgoto nas valetas, nós dizíamos isso, da necessidade de botar lá esgoto, de botar lá água potável porque isso iria diminuir o número de doenças. Isso foi feito, foram invertidas as prioridades, nós colocamos esgotos nas vilas, colocamos água potável nas vilas e isso apresentou referência, apresentou dados positivos na saúde, porque diminuiu nas comunidades pobres de Porto Alegre um conjunto de doenças que eram resultado da falta de saneamento básico.

Então, se é esse o conceito que vamos disputar aqui, se gasta 13 ou 15, ou 20, eu digo que gastamos muito mais do que isso, porque esse é o nosso conceito, o conceito da Administração Popular com saúde, que botou infra-estrutura nas vilas pobres de Porto Alegre e que também diminuiu o número de doentes em Porto Alegre, e é isso que é a saúde, Ver. Cláudio Sebenelo: saúde é qualidade de vida, é esgoto, é água potável e não é só dinheiro para hospitais para atender as filas de hospitais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 003/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando foi colocado em discussão esse Projeto de Lei de alteração da Lei Orgânica, de S. Ex.ª o Ver. Guilherme Barbosa, eu até pedi que ele não fosse discutido hoje, porque são muitas as oportunidades de discussão. Então, no dia da discussão nós discutiríamos, votaríamos, não perderíamos tempo e não nos agrediríamos mutuamente.

Eu me sinto agredido, quando um jovem, ex-Presidente da Comissão de Saúde, vem falar em saúde, que o DMAE fez e aconteceu, que o DMAE deixou de fazer ou deixou de acontecer. Não, nós tínhamos 97 ou 98% da população abastecida. O que está diferente hoje em matéria de esgoto cloacal é que o pluvial também paga cloacal. Eu reclamo todos os dias, na Rua João Ferreira Jardim, não vejo solução, e pagam cloacal.

Então, é preciso entender que eu reclamei durante onze anos desta tribuna o que estava escrito na Lei Orgânica, que nós todos juramos cumprir, inclusive o Dr. Olívio, o Dr. Tarso Fernando, o Dr. Raul Jorge e cada um de nós.

A Lei dizia: “Treze por cento do orçamento global da Prefeitura.” E os doutos da Prefeitura - a qual tinha onze servidores por mil habitantes e agora tem dezenove servidores por mil habitantes, acredito que alguns desses dezenove, sejam doutos - os doutos da Prefeitura escreviam e os três Prefeitos assinaram: “O Orçamento global da Prefeitura é: Centralizada, DMAE, DEMHAB, DMLU, FESC.”

Mas, pelo amor de Deus, o Tribunal de Contas entendia, porque o Prefeito assinava, que, realmente, tinham gasto 13%. Não tinham gasto 13%, nunca, da Lei Orgânica!

Então, eu disse: lei deve ser clara, precisa, concisa e, sobretudo, respeitada.

O Ver. Guilherme Barbosa, inteligentemente, fez uma emenda, dizendo que a intenção era 13% da Administração Centralizada, com o que também concordei, mas que seja respeitada a lei. Enquanto não for alterada, tem que ser 13% do Orçamento global da Prefeitura. E isso a Prefeitura não gastou nunca, porque analisei todos os seus balanços. Eu analisei todos os pareceres do Tribunal de Contas, li tudo que veio de lá. Espero até ler as contas de 1994, que até agora não apareceram. Já vieram as de 1993, 1995, as de 1994 não vieram, gostaria de saber por quê.

Então, eu não posso admitir que venha um jovem, ex-Presidente da Comissão de Saúde da Casa pensar que existe saúde. Ele pode até pensar que existe e que ele sabe o que é saúde, mas o saneamento nesta Cidade se fez a partir de 68, quando nós estabelecemos um contato com os loteadores do Alto Petrópolis, e o DMAE bancou um plano de 500 milhões de cruzeiros, dos quais os loteadores entraram com 300, e o nós com 200 milhões de cruzeiros. Isso mostrou que o DMAE tinha credibilidade. Nós fizemos também o Sarandi que também não tinha água. Há muito tempo a Cidade tem 97, 98%. Eles mentem que tem 99%; é só contar os moradores da Represa - hoje eu recebi um abraço de um deles - para se ver que não há 99%. Mas 97, 98% é um índice excepcional. Mas não foi porque eles vieram fazer coisas diferentes. Agora mesmo, quando rompeu uma rede aqui na Chácara das Pedras, rede feita recentemente, eles levaram trinta e seis horas para consertar - eu nunca tinha visto isso.

 

O Sr. João Bosco Vaz: No seu governo, o conserto era feito em seis horas.

 

O SR. JOÃO DIB: V. Ex.ª diz com muita correção. No dia 14 de novembro de 1985, romperam-se duas adutoras: a da Sertório, de 1.000mm – 1m - e a do Partenon, de 700mm - está no livro da história dos trinta anos do DMAE...

 

(O Ver. João Bosco Vaz faz vários apartes anti-regimentais.)

 

O SR. JOÃO DIB: E mais: sem carta-contrato, e eu não perco a paciência com V. Ex.ª porque eu sei um pouco mais do que V. Ex.ª.

E mais: a estação de bombeamento de água para São João e Moinhos de Vento queimou naquela noite, e nós, em algumas horas, consertamos tudo. Competência não se vende em farmácia, mas no dia 29 de fevereiro de 1996, um dos homens capazes de ajudar a consertar essas coisas foi posto na rua do DMAE com um simples memorando. Nem “obrigado” disseram para ele! Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PELO nº 003/00.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, do Ver. Guilherme Barbosa, “que altera a redação do parágrafo. 2º, do art. 164, é um projeto que vem esclarecer, vem definir os investimentos na área de saúde que o Município de Porto Alegre aplica, no que diz respeito à própria Lei Orgânica. E o DMAE faz aplicações em infra-estrutura, em saúde preventiva pois sabemos que o problema de saúde em nosso País é gravíssimo. Ainda recentemente o Governo Federal impediu a aprovação de um projeto de emenda constitucional, de nº 169, que determinava a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios, aplicar o mínimo de 10% da verba orçamentaria em saúde. Entretanto, depois de muitos anos, de muita mobilização da sociedade brasileira, principalmente dos trabalhadores em saúde, para que esse Projeto fosse aprovado pelo Congresso Nacional, os partidos que defendem o Governo impediram a sua aprovação. E esse Projeto ia, sem dúvida, preencher uma lacuna de recursos existente em todos os municípios brasileiros. Ia sanar as dificuldades de verbas, ia racionalizar a sua aplicação, através dos recursos oriundos dos Municípios, dos Estados e da União.

No entanto, o conservadorismo, a falta de respeito à saúde publica, a falta de respeito à saúde dos trabalhadores deste País fez com que o Governo Federal impedisse a aprovação da referida Emenda em nível Federal. O que propõe a Emenda à Lei Orgânica do Município no Projeto do Ver. Guilherme Barbosa? Que se esclareça, que se defina, se especifique a aplicação de 13% da verba orçamentária, através da Centralizada, na saúde. Que a aplicação que o DMAE faz através de investimentos em infra-estrutura, saneamento básico, fique comprometida não com os 13%, mas que fique acima dos 13%. Isto é, o Município de Porto Alegre aplicará em saúde preventiva, em custeio, muito mais do que 13%, enquanto que o Projeto de Emenda Constitucional proposto pela sociedade brasileira, com várias manifestações em Brasília, dá obrigatoriedade aos Municípios de aplicarem apenas 10%.

O Ver. João Dib, Vereador experiente, já foi Prefeito na época das vacas gordas, onde os recursos eram imensos, mas hoje com essas dificuldades, através do investimento da Centralizada, fica a responsabilidade do Município aplicar, especificamente, 13% dessa verba orçamentária.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, as vacas que eu tive eram muito magras, e a bíblia do PT que diz que os três anos que a Prefeitura teve menos dinheiro foram os três em que fui Prefeito, nos últimos vinte anos. Em segundo lugar, todos os serviços do DMAE, água, esgoto, são todos cobrados, não tem nada de aplicação: é comercializado.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Vereador, isso é verdade, todos os serviços são cobrados. Os trabalhadores assalariados pagam tudo, só que não há o retorno para a sociedade, inclusive a pavimentação, a estrutura viária de uma cidade também é paga pelos trabalhadores, através de impostos, diretos e indiretos. Entretanto, quem se apropria desses privilégios são os proprietários de automóveis, as elites. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a 1ª Sessão de discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/00.

A Mesa, em retorno a um Requerimento feito pelo Ver. Juarez Pinheiro, referentemente ao encaminhamento do Proc. nº 2798/98, informa que está garantido e encaminhado devidamente o seu Requerimento à Procuradoria referentemente a Questão de Ordem levantada quanto ao processo de votação.

 

O SR. ELISEU SABINO (Requerimento): Solicito alteração na ordem de votação, que fosse votado agora o PLL nº 087/00, pois o mesmo necessita de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação Requerimento feito pelo Ver. Eliseu Sabino solicitando mudança na ordem de votação, que o PLL nº 087/00 seja votado neste momento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1412/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor João Ferreira Filho. Urgência.

 

Parecer conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: PLL nº 087/2000.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, na folha 22 há um projeto de lei que foi adiado por duas Sessões que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Ocorre que a parte das regiões de planejamento do Plano Diretor mereceu um novo tratamento legal que foi o envio de um projeto de lei que virá do Executivo, e o projeto era anterior à lei do Plano Diretor, que foi sancionada no ano passado, e entrou em vigência há dois meses, em março. Tendo em vista esse novo perfil em relação às questões das regiões do planejamento, que serão definidas em lei, queremos requerer a ouvida, em relação a este Projeto, da Comissão de Constituição e Justiça, para ver se ele tem ou não condições de tramitar, porque, quando houve o parecer da Comissão de Constituição e Justiça a esse Projeto, Sr. Presidente, não havia esse fato novo, do novo perfil dado pelo Plano Diretor às regiões de planejamento, ficando pendente de uma lei a ser enviada pelo Presidente da Câmara. Gostaríamos de ouvir o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência entendeu o seu Requerimento, mas lembra que não pode anular os efeitos do art. 81. Esta Presidência vai, prontamente, informar a V. Ex.ª e a este Plenário, se há ou não prejuízo, e se o Projeto - PLE nº 031/98 - está em condições de ser apreciado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Consulto a V. Ex.ª e a Diretoria Legislativa sobre qual foi a data da análise-parecer da CCJ sobre esse Projeto. Parece-me que foi após a votação e publicação do novo Plano Diretor.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Ver. Isaac Ainhorn está solicitando um parecer da Comissão de Justiça sobre essa questão. Nesse sentido, parece-me que o Requerimento dele deva ser feito por escrito e tem que ser apreciado para ser deferido. É preciso que o Requerimento seja votado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência vai fazer uma análise rápida e dará o retorno ao Ver. Isaac Ainhorn. Se a Presidência avaliar que é necessário, e se Ver. Isaac Ainhorn estiver com a razão, evidentemente, a Presidência vai se dirigir ao Ver. Isaac Ainhorn para que ele formalize em Plenário o seu Requerimento. Esta Presidência, em razão do Projeto estar sob o efeito do art. 81, vai tentar fazer o mais breve possível, a solicitação de V. Ex.ª.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Considerando a complexidade da matéria, e com a afirmativa do Ver. Juarez Pinheiro, amanhã eu devo formalizar o Requerimento por escrito, para que ele fique documentado e arrazoado. O documento escrito tem o perfil de poder melhorar a avaliação que será feita por V. Ex.ª.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu insisto na questão da data do Parecer da CCJ, porque isso é pertinente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência já disse que está verificando...

 

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, é retomado, então, o meu pedido, a minha solicitação? O meu Requerimento está certo?

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1412/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor João Ferreira Filho. Urgência.

 

Parecer conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 087/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.

O Ver. Guilherme Barbosa informa que o último Parecer da Comissão de Justiça foi em dezembro de 1999.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1178/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 004/00. Não havendo inscrição, encerramos e damos por cumprida a 2ª Sessão de Pauta.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1541/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede à Fundação SOAD para Pesquisa do Câncer o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando adiamento de discussão por uma Sessão do Projeto de Resolução nº 022/99. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Solicito a V. Ex.ª que priorize a votação do Requerimento referente ao PLL nº 101/00, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dep. Synval Guazzelli.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, para que o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão, solicitando urgência ao PLL nº 101/00, seja votado imediatamente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão, solicitando que o PLL nº 101/00 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ e CECE. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 079/2000, de autoria do Ver. Antônio Losada. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu querido amigo Hélio Corbellini me trouxe de Brasília, onde foi representar esta Casa, um livro que trata da Comissão dos Direitos Humanos, e também traz a Declaração Americana dos Direitos e Deveres dos Homens. Então, diz aqui: “O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade”. Então, depois do documento que o meu querido amigo Hélio Corbellini trouxe, e ainda teve a atenção de marcar alguns dos itens, como diz: “O indivíduo tem o dever de conviver com os demais de maneira de toda e cada pessoa formar e desenvolver integralmente a sua personalidade. Toda pessoa tem o dever de adquirir pelo menos a instrução primária”. E por aí ele vai dizendo todos os deveres que o homem tem. Mas ele diz textualmente: “Se todos cumprissem o seu dever, ninguém precisava se preocupar com os seus direitos.

Mas eu aprovo a Solene Sessão, que pretende realizar o nobre e eminente Ver. Antônio Losada. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência gostaria de registrar com muita alegria a presença da nossa querida Deputada Estadual Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Assembléia Legislativa. Seja bem-vinda e retorne sempre.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 079/00.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a companheira Maria do Rosário que nos visita, a sempre Vereadora, que muito trabalhou nesta Casa.

Com apoio do Ver. João Dib, penso que não temos muito a falar sobre este Requerimento de Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Só queremos destacar que a concepção moderna de direitos humanos passa pela habitação, passa pelo trabalho, passa pela geração de renda, pela distribuição de renda. Não podemos deixar de lutar por direitos humanos enquanto a renda estiver concentrada: hoje, 40% da economia do mundo pertence a trezentos e cinqüenta e uma pessoas. Isto é um absurdo! Não podemos conviver com uma situação dessas, uma disparidade, uma concentração de renda tão absurda. Isso só pode provocar as grandes diferenças sociais, a exclusão e a miséria.

Portanto, agradeço ao Ver. João Dib pelo seu apoio e espero que todos os Vereadores aprovem esta solicitação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento nº 079/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 080/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação o Requerimento nº 84/00.

V. João Dib, V. Ex.ª quer que eu o leia?

 

O SR. JOÃO DIB: Eu gostaria que V. Ex.ª lesse.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): (Lê o Requerimento nº 084/00 que solicita Moção de Repúdio relativa à parte da publicação “Comerciários, fechem as portas para descansar”.) Feito o esclarecimento?

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 084/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, recebemos os comerciários nesta Casa com toda a educação e com toda a delicadeza. Aí não se trata de um Vereador, não se trata de um Prefeito que fez um decreto - a própria Câmara aprovou o Decreto -, mas sim da agressão que se faz, em geral, à Casa do Povo, às suas paredes e aos seus Vereadores. Evidentemente que cada um vota de acordo com a sua interpretação: se a Casa pode ser agredida por quem a visita ou se a Casa deve ser respeitada, como é respeitado aquele que a visita. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 084/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, quando da primeira apresentação da Moção de Repúdio, por parte do Ver. João Dib, eu havia solicitado, desta tribuna, ao Ver. João Dib, que não fizesse repúdio ao livro, porque o livro trazia histórias importantes a respeito da vida do Sindicato dos Comerciários, mas que fizesse um repúdio com relação a esse trecho - que acredito que tenha sido de bastante infelicidade por parte do meu compadre, o meu querido amigo Marçal. Eu acho que ele acabou exagerando, ao colocar em seu livro algo que não tinha certeza e algo que deixou claro, nas entrelinhas dos seu livro, que ele, de repente, pressupôs que tivesse acontecendo exatamente daquele modo. Mas ele não pode, de forma nenhuma, escrever no seu livro algo que ele não pode comprovar. Ele fica, inclusive, numa situação bastante difícil, colocando o texto da forma como colocou no seu livro.

Então, acompanho o Ver. João Dib, nessa sua Moção de Repúdio. Acho que o escritor João Batista Marçal, apesar de merecer todo o respeito deste Vereador, e ser seu admirador, mas não posso deixar de repudiar esse trecho do livro que tenta contar a história do Sindicato dos Comerciários.

Acompanho o Ver. João Dib nessa sua Moção de Repúdio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 084/00.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, um minuto, apenas, para registrar, em nome da Bancada PT que, Ver. João Dib, não se trata do mérito da declaração, se trata do direito do autor de fazer a declaração. Então, nós seremos contra a sua proposição, não porque estejamos, na totalidade, de acordo com o que está escrito, mas porque defendemos.... somos contra a censura, num caso como esse. Entendemos que o autor foi, num livro, de autoria específica de um militante sindical... e não estamos, aqui, fazendo um julgamento de mérito do conteúdo das questões colocadas ali, mas, entendemos que esta Casa não deve se manifestar, censurando uma declaração dessa natureza. É uma questão de método, mais do que uma questão de mérito.

Portanto, somos contra a sua proposição. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 084/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu estimado amigo e companheiro de longa data aqui na Casa, Ver. Elói Guimarães, que não pode encaminhar esta matéria, de vez que o seu Partido já o fez, pede, e eu o faço com muita satisfação, que eu assinale uma circunstância muito especial que deve nortear o nosso voto, nesta hora. É que nós estamos agindo em legítima defesa; nós estamos agindo na mais absoluta legítima defesa da honra da Casa, da honra de ilustres porto-alegrenses, que por aqui passaram e até mesmo daqueles que aqui se encontraram, quando foi inquinado o ato pela publicação do Sindicato dos Comerciários, que tem o direito de fazer a colocação, de colocar os seus pontos de vistas e nós temos que defender esse direito para que tal aconteça, sem que isso implique que fiquemos batendo palma ao que é dito e que nós abastarde ao ponto de diminuir esta Casa e comprometer, inclusive, a sua imagem presente e futura perante esta Nação, perante este País e perante este Estado.

É isso que, em última análise, o Ver. João Dib está requerendo. Nós não queremos negar a possibilidade, o direito que tem todo o cidadão deste País de emitir a sua opinião. Agora, não nos exijam que nos calemos diante de tamanhas inverdades, tamanhas injúrias e tamanhas injustiças.

É nessa linha e nesse sentido que, enquanto liberal, eu me posiciono junto ao Ver. João Dib, eis que não concordar com o que é dito, assegurar o direito de ser feita a afirmação, é uma situação; com ela solidarizar-se ou calar-se é dar assentimento, solidariedade, é uma questão de subscrevê-las. Nós não subscrevemos essas colocações, porque são equivocadas por não fazerem justiça a este Legislativo. É exatamente nessa linha que me foi muito bem recomendado pelo Ver. Elói Guimarães que nós vamos posicionar o nosso voto, nós estamos na mais absoluta legítima defesa, defendendo o que existe de mais valioso no patrimônio da Casa, que é o seu conceito. Se esse conceito da Casa Legislativa, da Casa de Porto Alegre vier a ser maculado, vamos nos nivelar ao desgaste geral que vários Legislativos deste País tem por omissão, muitas vezes, dos seus integrantes.

Eu não quero ser omisso, eu estou solidário com o Ver. Elói Guimarães e, nessa linha, vamos votar com o Requerimento do ilustre Ver. João Dib que, por todas as razões do mundo, merece ter o nosso acompanhamento nesta hora. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 084/00.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para contestar o que disse a Ver.ª Helena Bonumá. Ela disse que nós estamos fazendo censura ao direito de escrita. Nós faríamos censura, se interferíssemos na publicação, essa é a postura do censor. Nós estamos fazendo o contrário, depois de publicado, nós estamos exercendo o direito de dizer que não só não concordamos, como repudiamos essa insinuação. Esta Casa tem, muitas vezes, injustamente, suportado uma série de acusações que não são verdadeiras; depois, fica muito mais difícil, juntar o travesseiro de penas. É muito fácil dizer que o homem da mala preta andou pela Câmara no ano de 1992. A Casa tem que ter uma defesa, alguém tem de defender a Casa. E isso, mesmo que eu não estivesse na Casa, outros Vereadores que aqui estão não mereciam. E, quando se falar da honra alheia, tem-se que dizer o nome da pessoa, porque, se não disser o nome, está generalizando, e essa generalização é que não podemos aceitar. Aí, ao invés de ofender uma pessoa, ofende a Casa. Esta Casa, que tem dado muitas demonstrações de grandeza, de competência e, muitas vezes e em muitos momentos, ela é modelo para todo o Brasil.

Por isso, penso que o Ver. João Dib tem toda a razão em protestar, porque a nossa omissão, a falta de um protesto, no mínimo, faz com que concordemos com alguma coisa que, publicada dessa forma, pode provocar inclusive todos os gestos de desconfiança em relação a um Plenário que, muitas vezes, tem mostrado a sua integridade, a sua postura e a sua decência.

Eu não gosto de moções, pois me parece que elas não têm o efeito que deveriam ter, inclusive político. Muitas vezes, elas contêm muito mais emoção do que propriamente moção. Mas o que me deixa muito preocupado é que as pessoas não só não reagem, como dizem que vão votar contra um gesto de repúdio a uma ofensa comprovada, escrita, não a um Vereador - esse é que é o problema -, mas à Casa.

E quanto a esta Casa, se continuar indefesa como está, os seus ocupantes de cargos eletivos vão perder o direito de reagir em questões muito mais importantes, porque vai ser jogada no pano verde das acusações a pecha de omissa, principalmente concordando com alguma coisa que, se fosse insinuação, já deveria provocar uma reação forte, quanto mais tratando-se de uma coisa extremamente objetiva, agressiva, injusta e, o que é pior, covarde, porque não disse o nome. Quando disserem que na Câmara há Vereadores corruptos, têm que dizer os nomes, porque outros que não o são não podem pagar o mesmo preço.

Por esta atitude de covardia do escritor, temos que votar a favor da Moção do Ver. João Dib. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está em votação o Requerimento nº 084/00, de autoria do Ver. João Dib. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a apuração.) Sete votos SIM e 6 votos NÃO. Declaramos nula a apresente votação por falta de quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

 

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